Enquadramento juridico de negocios nas empresas

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Enquadramento Jurídico

Incubadora Electrónica

Nersant A.E.

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Índice
Índice...................................................................................................................................................... 2 Escolha do estatuto jurídico da empresa.......................................................................................... 3 1. Empresa Individual – Empresário em Nome Individual .......................................................... 4 2. Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (E.I.R.L.) ..................................... 5 3. Sociedade Unipessoal por Quotas.................................................................................................. 7 4. Sociedade Civilsob Forma Comercial........................................................................................... 8 5. Sociedades Comerciais..................................................................................................................... 9 5.1 Sociedades por Quotas ...................................................................................................... 10 5.2Sociedade Anónima ........................................................................................................... 11 5.3 Sociedade Anónima Europeia (SE) ................................................................................. 13

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Escolha do estatuto jurídico da empresa
A escolha da forma jurídica daempresa é extremamente importante porquanto vai determinar o seu modelo de funcionamento desde o arranque e tem implicações tanto para o empresário como para o futuro empreendimento, pelo que se recomenda a consulta a um profissional especializado – um advogado – por forma a escolher conscientemente o estatuto jurídico mais adequado à dimensão e realidade da futura empresa. Neste sentido, a opçãopor um determinado estatuto jurídico, deve ser tomada de modo a valorizar os pontos fortes da futura empresa tendo, no entanto, em atenção as características que melhor se adaptem às expectativas de desenvolvimento. Assim, a primeira decisão que o empresário deverá tomar prende-se com a opção entre desenvolver a sua empresa sozinho ou em conjunto com outras pessoas. Optando por desenvolver umaempresa ou negócio sozinho, existem três alternativas de estatuto jurídico a considerar: Ser um Empresário em Nome Individual; Constituir um Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (E.I.R.L.); Constituir uma Sociedade Unipessoal por Quotas. Pretendendo desenvolver uma empresa em sociedade com outros, a opção de estatuto jurídico pressupõe a criação de uma sociedade, que pode assumir umadas seguintes formas: Sociedade Civil sob forma Civil; Sociedade Civil sob forma Comercial; Sociedade Comercial.

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1. Empresa Individual - Empresário em Nome Individual
Noção É uma empresa titulada por um só indivíduo ou uma pessoa singular, que afecta bens próprios à exploração da sua actividade económica.Responsabilidade O empresário em nome individual responde, ilimitadamente, pelas dívidas contraídas no exercício da sua actividade perante os seus credores, com todos os bens que integram o seu património: • Os que se encontram directamente afectos à exploração da empresa; • Todos os outros que eventualmente possua (v.g. veículos, casas, terrenos). Bens Afectos Conclui-se, assim, que a responsabilidade doresponsabilidade da sua empresa. Capital A lei não estabelece um montante mínimo obrigatório, já que o empresário em nome individual responde, ilimitadamente, pelas dívidas da empresa. Firma O comerciante individual deve adoptar uma firma - nome comercial do comerciante composta pelo seu nome civil, completo ou abreviado, podendo aditar-lhe uma alcunha, pela qual seja mais conhecido no meio...
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