Enem

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UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO  PRÓ‐REITORIA DE GRADUAÇÃO  CONSELHO DE ENSINO DE GRADUAÇÃO 
  Considerando  que  a  Resolução  CONSUNI  nº  16/2010,  de  19  de  agosto  de  2010, estabeleceu  os  novos  critérios  para  o  ingresso  na  UFRJ  em  2011  e  determinou  que  20%  (vinte  por  cento)  das  vagas  ofertadas  em  cada  curso  seriam  preenchidas  por  candidatos selecionados  pelo  ENEM,  através do SISU, aos candidatos que cursaram integralmente o ensino médio em estabelecimentos  da  rede  pública  vinculados  às  Secretarias  Estadual  e  Municipais  de  Educação  e da  Fundação  de  Apoio  à  Escola  Técnica,  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  e  deste  modo  o  Conselho  de  Ensino  de Graduação aprovou as normas que regem a aplicação dos processos de Acesso à UFRJ no ano de  2011 através do Edital  nº 66/2010  de 1º de setembro de 2010 e seus atos complementares e o  Edital 117/2010 de 15 de dezembro de 2010;   Considerando a decisão do Exmo Juiz Adriano Saldanha Gomes de Oliveira, que através de liminar  no  processo  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA  nº  2010.51.01.022203‐3  DA  JUSTIÇA  FEDERAL  DO  RIO  DE JANEIRO determinou que a UFRJ aplicasse a ação afirmativa determinada pela Resolução CONSUNI  16/2010 aos estudantes egressos da rede pública de ensino de todo o território nacional;    Considerando  que  o  Edital  nº  117/2010  estabelece  no  artigo  13  que  os  casos  omissos  e  as situações  não  previstas  no  Edital  serão  avaliados  pela  Coordenação  do  Concurso  de  Acesso  aos  Cursos  de  Graduação  da  UFRJ  e  encaminhados  para  a  solução  ao  Conselho  de  Ensino de  Graduação da Universidade Federal do Rio de Janeiro;    Considerando  que  a  Resolução  CEG  nº  6/2010  (Publicada  no  BUFRJ  nº  14  de  04/04/2010)  que  institui  a  Comissão  de  Acesso aos  Cursos  de  Graduação  do  Conselho  de  Ensino  de  Graduação,  estabelece  em  seu  art.  2º  que  está  entre  suas  competências  determinar, ...
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