EMRESARIAL

RELATÓRIO

Ter um negócio requer alguns cuidados que muitas pessoas deixam passar, às vezes por não buscar as informações corretas, existem algumas leis que não podem ser ignoradas como o artigo 966 de 2002 segundo o artigo 966 de 2002 considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção de bens ou de serviços, ressalvado o seguinte: não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza cientifica literária ou artística, ainda que tenha auxiliares ou colaboradores, exceto se possuir elementos de empresa. Ser empresário exige algumas condições, requisitos básicos, eles são cinco elementos: Capacidade Jurídica/Civil – Quem está apto assumir aquela função, todo ser humano tem direitos e obrigações, para exerce La é necessário ser maior de 18 anos, caso o individuo ainda não atingiu a idade através da emancipação ele adquiri a maioridade civil e com isso comercial. Pode ocorrer também através do casamento, pela concessão dos pais, pelo exercício em emprego público efetivo, pela colação de grau em curso superior,pelo estabelecimento civil ou comercial, tendo o menor economia própria.

Ausência de impedimento legal para o exercício da empresa - Pessoas que poderiam exercer a função mas são vetados por causa da função que exercem : como magistrados e membros do Ministério Público, Agentes públicos - podem ser cotistas, acionistas ou comanditários, mas não empresários nem administradores ou gerentes de empresa privada, Militares, Falidos não reabilitados, Deputados e Senadores, Estrangeiro com visto provisório, Leiloeiros, Despachantes aduaneiros, Corretores de seguros, etc.
Também podemos citar que caso o exercício do comércio seja efetivado mesmo com a previsão legal de proibição o ato de comércio não é anulado, ele é realmente válido. Porém, o proibido torna-se comerciante e passa a sofrer as penalidades administrativas que sua falta corresponder. Efetivo exercício profissional da empresa