Empresas

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FACULDADE DE CIÊNCIAS, CULTURA E EXTENSÃO DO RN
CST GESTÃO FINANCEIRA
DISCIPLINA DO DIREITO DA SOCIEDADE COMERCIAL E REGISTRO COMERCIAL
DOCENTE: CHISTIAN NÓBREGA
DISCENTES: KAREN
SALES
WANESSA

A IMPORTÂNCIA DO REGISTRO
NAS EMPRESAS

SETEMBRO/2011
NATAL/RN
1- Introdução

Em 18 de novembro de 1994, nascia a Lei de Registro deEmpresas, a Lei nº 8934. Hoje, dez anos depois, busca-se analisar a sua eficácia social e, também, confrontá-la com o Código Civil Brasileiro de 2002. A opção do legislador civilista ao adotar a visão unificadora, inaugurada na Itália de Mussolini em 1942, tinha como idéia principal impor sob um único diploma legislativo normas de cunho civil e comercial. Dentre as normas de cunho comercial, oCódigo Civil tratou do registro de empresa.

Surge daí uma norma posterior, pelo menos, temporalmente, discorrendo sobre aspectos de responsabilidade da Lei de Registro de Empresa, trazendo em seu bojo novas terminologias. Eis que um questionamento torna-se irrepreensível: Terá o Código Civil Brasileiro revogado a Lei 8934/94, naquilo em que forem incongruentes, como bem expõe a Lei de Introduçãoao Código Civil Brasileiro? Em primeira análise o leitor mais desavisado poderia inferir afirmativamente a este que talvez seja o questionamento mais importante deste artigo, contudo pode não ser esta a resposta encontrada ao final.

Ainda neste artigo pretende-se analisar mesmo que sumariamente os principais aspectos do registro de empresas, como seu histórico, noções gerais, finalidades eefeitos do registro, o sistema nacional, os atos de registro, o processo decisório, o exame de formalidades, além da inatividade de uma empresa e as conseqüências da irregularidade do empresário, em razão da falta de registro.

2- Desenvolvimento

O registro de empresa chega ao Brasil em 23 de agosto de 1808 no mesmo alvará que cria os Tribunais da Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábrica eNavegação. Estes Tribunais são criados com duas funções: de julgar as lides decorrentes da atividade comercial e de registrar os comerciantes. Em 1875 as atribuições de registro do comércio foram confiadas às Juntas e Inspetorias Comerciais.
Com a Proclamação da República do Brasil, as Juntas Comerciais foram reorganizadas ficando suas atribuições sob a competência dos Estados membros, contudo aUnião continuava competente para legislar sobre Direito comercial, o que fazia surgir um sistema híbrido de competência (DÓRIA, 1998, p.75).
Somente com a Carta Magna de 1946 e as cartas posteriores que o sistema legislativo foi reunificado e a matéria de registros públicos e das Juntas Comerciais voltaram a ser de competência da União.

2.1- Noções Gerais sobre RegistroPúblico de Empresas

Antes de analisar os institutos normativos pertinentes ao registro de empresas é importante tecer noções gerais sobre registro. A palavra registro tem suas origens no vocábulo latino medieval “registru”, com possível influência do francês “régristre”.
Considerando algumas de suas variadas acepções, registro pode ser considerado como:
1) “ato ou efeito de escrever ou lançar emlivro especial”;
2) “instituição, repartição ou cartório onde se faz a inscrição ou a transcrição, de atos, fatos, títulos e documentos, para dar-lhes autenticidade e força de prevalecer contra terceiros” (FERREIRA, 1999, p.1732);
3) “livro especial onde se registram certas ocorrências públicas ou particulares”:
4) “ato que dá publicidade e autenticidade a atos jurídicos”;
5) “ato que dáeficácia erga omnes à aquisição, transferência ou extinção de direitos” (DINIZ, 1998, p. 98);
6) “o lançamento, a inscrição ou transcrição, integral ou por extrato, em livro apropriado, de certos fatos ou atos escritos, escrituras, títulos e documentos em geral” (SILVA, 2002, p.1).

A partir dessas acepções podemos verificar que o registro destina-se a conferir segurança a certos atos e...
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