Empresarial

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 12 (2772 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 6 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
QUESTIONÁRIO DE EMPRESARIAL
1- O que é falência? Fundamente.
A falência é a condição daquele que havendo recebido uma pretensão acredito, não tenha a disposição, para a execução da contraprestação um valor suficiente redizável no momento da contraprestação.
Segundo Rubens Requião é, em nosso entender, a solução judicial da situação jurídica do devedor-comerciante que não paga no vencimentoobrigação líquida.
Desta feita, podemos conceituar a falência como o fato jurídico que atinge o comerciante, submetendo-o a um processo judicial, para arrecadar meios de pagamentos devidos ao(s) credor(es), e que não foram pagos pela impossibilidade material de fazê-lo, já que o patrimônio disponível era menor do que o devido.
2- Qual a natureza jurídica e os objetivos da falência? Fundamente.Para alguns autores, a falência é um instituto de direito substancial, a exemplo de Francesco Ferrara, é a falência instituto de direito material; é um acontecimento, um fato jurídico. Para essa concepção a cerca da Falência, as regras falimentares são de direito material, por conseqüência, o fato de existir processo falimentar serviria meramente de acessório às normas de direito substantivo.
Paraoutros doutrinadores, a Falência é vista como um procedimento, onde se mesclam caracteres de processos executivos, jurisdição voluntária, processo cautelar e, ainda, administrativo. Tal concepção do instituto aponta para o reconhecimento de natureza processual, estabelecido que trata-se de execução coletiva que recai sobre devedor comerciante.
A maior parte da doutrina compartilha da tese: “Afalência, em última análise, é execução processual coletiva, realizada em Juízo, dirigida e superintendida pelo Juiz. Ajuntam-se nela os credores, fortuita, mas obrigatoriamente, cada qual defendendo o seu direito individual, embora deliberando coletivamente, subordinados a regras especiais, mercê da comunhão de interesses.
A falência é um instituto complexo, formado por regras de diferentes ramosdo Direito.
Assim, possui natureza jurídica sui genere, não havendo prevalência das normas processuais sobre as objetivas, muito menos destas sobre as administrativas.
A natureza jurídica da falência não pode estar presa mais, ao processualismo que se encontra na atualidade. Não pode mais ficar restrita a simples liquidação do patrimônio do devedor.
São os interesses coletivos da sociedade, emmanter empregos e gerar tributos, garantindo assim um desenvolvimento global do país é que devem prevalecer.
Na nossa legislação, há uma mescla de regras de direito material ao lado de normas de direito formal, embora entre os autores predomine o entendimento que vê na falência um instituto de direito substancial.
Portanto, embora possua um processo de execução claramente processual, contém, oinstituto da falência, inúmeros preceitos de direito objetivo.
As principais finalidades da falência são: A realização da par condicio creditorum, ou seja, fazer com que todos os credores fiquem em uma situação igual, de forma a que todos sejam satisfeitos proporcionalmente aos seus créditos;
O saneamento do meio empresarial, já que uma empresa falida é causa de prejuízos a todo o meio social,sendo prejudicial às relações empresariais e à circulação das riquezas;
E, por fim, visa proteger não somente o crédito individual de cada credor do devedor em específico, o crédito público, e assim, auxiliar e possibilitar o desenvolvimento e a proteção da economia nacional.
É importante acrescentar que por algumas definições se pode retirar as finalidades da falência. Aqui estão algumas dessasfinalidades-definições:
AMADOR PAES DE ALMEIDA: “A falência deve ser considerada como um instituto jurídico que objetiva garantir os credores do comerciante insolvente, assim, considerado aquele cujo passivo é superior ao patrimônio, ou, por outras palavras, cujos bens são insuficientes para saldar seus débitos.”.
3- O que é insolvência e qual a sua importância para falência? Fundamente.
A...
tracking img