Empresarial

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ADMINISTRAÇÃO

Nessa etapa do presente trabalho, nosso grupo analisou a sociedade anônima e a sociedade limitada em relação à sua administração. Iniciando pela sociedade limitada.
            Preliminarmente é necessário compreender a composição administrativa da Sociedade Limitada, conforme disposto no artigo 1.060 do Código Civil, se extrai que: “A sociedade limitada é administrada por umaou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado” (art. 1.060, CC-2002). Poderá ser administrador, portanto, aquele escolhido pelo contrato social ou em um ato separado. A norma deixa a escolha dos sócios se o administrador será sócio da empresa ou não. Entretanto é importante ressalvar que só pode ser permitida a escolha de um terceiro estranho ao quadro social, quando estiverdisposto no contrato social, e caso não permita os sócios deverão eleger um administrador que pertença ao quadro social da empresa.
Um dado importante de ser relato e que se difere da Sociedade Anônima, é que antes da inovação do código civil de 2002 a administração da Sociedade Limitada ficava à cargo de um sócio-gerente que obrigatoriamente era nomeado no próprio contrato social, com a novalegislação e conforme mencionado anteriormente a figura do administrador na Sociedade Limitada é facultativo, podendo ser nomeado no contrato social ou em documento apartado, arquivado na Junta Comercial. Lembrando também que se o contrato social for omisso ou se não houver documento apartado registrado na Junta Comercial, todos os sócios poderão administrar a empresa.
           Estipulado nocontrato social que o administrador poderá ser pessoa estranha ao quadro social da empresa, os sócios deveram ficar atentos à previsão do art.1.061 do Código Civil, a saber: “At.1.061. Se o contrato permitir administradores não sócios, a designação deles dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios enquanto o capital não estiver integralizado, e de, dois terços, no mínimo após a integralização”(Art. 1.061, CC- 2002). Dessa forma é possível observar duas opções para escolha de administradores não sócios: a primeira é a unanimidade dos sócios, quando o capital social não estiver integralizado ou de 2/3 no mínimo após a integralização do capital social. Importante mencionar novamente que somente poderá ocorrer a aplicação do artigo mencionado artigo quando estiver previsto expressamente nocontrato social a possibilidade de existir administradores não sócios.
Sendo ou não sócio, o administrador terá um mandato, conforme os doutrinadores pesquisados, esse prazo pode ser determinado ou não. O motivo para o administrador exercer seu cargo em prazo indeterminado é implícito, mais é claro, ocorre que em uma Sociedade Limitada, onde a sua administração funciona em perfeitas condições(maneira normal) não há motivos para se trocar o administrador, talvez evitando uma série de problemas ocorreriam na sociedade. Portanto, mesmo que o prazo seja determinado poderá haver a recondução, contudo sendo este indeterminado, não significa dizer que o prazo não cessa, em outras palavras, não será o exercício do cargo de administrador ad eterno. Neste sentido regula o art. 1.063 do Código Civil,a saber: “Art. 1.063 O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução” (Art.1.063, CC-2002).
 
Para uma melhor gestão, as obrigações serão relativas e dividas conforme a função exercida na sociedade limitada. Os administradores segundo apontamentos legais ou dopróprio contrato, serão incumbidos de determinadas atividades, que deverão ser realizadas com pontualidade. Conforme Fábio Ulhoa Coelho em síntese:
 
“Os administradores devem, anualmente, prestar contas aos sócios reunidos em assembléia anual (ou por outro modo previsto no contrato social). Junto com as contas apresentarão aos sócios os balanços patrimonial e de resultados que a sociedade...
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