Empresarial

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DIREITO EMPRESARIAL
(MATERIAL DISPONÍVEL NO SITE ESTÁCIO PROFESSOR) - PROF. MÁRCIO GUIMARÃES
I. DIREITO SOCIETÁRIO.

1. Do Comerciante ao Empresário.

É importante saber como era identificado o comerciante p/ entender o q é ato de comércio, o comerciante era identificado:
a) Prática de atos de comércio – pq é um critério pautado na Teoria Objetiva q tem origem na Revolução Francesa. Antesera um critério subjetivo pq p/ exercer o comércio tinha que pedir aos burgueses (pertencentes as castas) p/ exercer a mercancia, só era comerciante se obtivesse autorização da burguesia, adotava-se a Teoria Subjetiva, pq a burguesia analisava quem era aquele q queria exercer a mercancia, para saber de quem era a pessoa, de quem era filho etc. Napoleão observando tal situação deflagrou a Rev.Francesa q pregava a igualdade, acabou com as castas, isto em 1807, onde tem origem a Teoria Objetiva, então em 1807 o Código Francês no art. 1º define quem é comerciante. Por tal dispositivo do Código Francês é comerciante todo aquele que pratica atos de comércio, onde todos podem exercer o comércio, independente de quem seja a pessoa.
No Brasil surge em 1850 com o Código Comercial que no art. 4ºtrata da teoria dos atos de comércio quando utiliza o termo “mercancia”, neste termo é que está positivada a teoria dos atos de comércio.
O Regulamento nº 737/1850, arts. 19 e 20 exemplificam (não é taxativo) o que era entendido como atos de comércio, por exemplo, seguradora, indústria, instituição financeira, fora este Regulamento tínhamos o art. 191 do Código Comercial, que é taxativo e traduz oconceito clássico de comerciante, intermediação, art. 191, §2º do Código Comercial que dizia que só era mercantil a compra e venda de móveis e semoventes, em 1850 quem comprava e vendia imóveis não era considerado comerciante pq a compra e venda de imóveis não era considerada mercancia, pq a época tinha-se a idéia de que imóveis não se vendia só se comprava, nesta época a riqueza de uma pessoaera aferida pela quantidade de imóveis que ela tinha, com isso as imobiliárias não podiam pedir concordata pq não estavam no conceito do art. 191 do Código Comercial, a solução que elas adotavam é se constituírem na forma de S/A p/ poderem driblar a lei e serem consideradas mercantil pq toda pessoa jurídica constituída na forma de S/A é mercantil (art. 2º, §1º da Lei 6404/76) podendo falir e tbpedir concordata, independente do objeto, pq sendo S/A é mercantil, sendo assim esta era a primeira exceção.
O art. 982, p. ún do Código Civil continua a mesma idéia estrutural do art. 2º, §1º da Lei 6404/76, este dispositivo do C. Civil dispõe que independente do objeto se for S/A será sempre a sociedade empresária, então a estrutura foi mantida, pq antes as sociedades que eram S/A independente doobjeto eram comerciantes, e hoje independente do objeto são empresárias.
Uma 2ª exceção é com relação à construção civil ser ou não comerciante, pratica ou não atos de comércio?
Não era ato mercantil pq não pratica atos de comércio, mas o legislador falou q mesmo não praticando atos de comércio, será o construtor comerciante, vide Lei 4068/62, isto por causa da proteção, pq quando a construçãocivil cresce o país tb cresce. Então esta atividade precisa de proteção.
Outra exceção é com relação à incorporação imobiliária, que era divergente com relação a ser ou não considerada comerciante, para tirar a dúvida o art. 43 da Lei 4591/64 expressamente dispôs que esta sociedade está sujeita a falência, então será considerada mercantil.
Com isso observa que o próprio legislador já tinhaidentificado q algumas atividades mereciam proteção.
Operadora de turismo podia falir, era considerada comerciante?
Para que se possa falir tem que ter o requisito subjetivo, que antes era ser comerciante e hoje é ser empresária a atividade, então num novo conceito de atos de comércio, poderão as operadoras de turismo falir, pq eram consideradas comerciantes pq fornecem produtos, não vendiam só...
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