Empregado Doméstico conceito

Empregado Doméstico

Empregado (a) doméstico (a) é aquele (a) que presta serviços, de forma contínua (frequente, constante) e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.
São exemplos de ocupações dos empregados domésticos, dentre outros: mordomo, motorista, governanta, babá, jardineiro, copeira, arrumador, cuidador de idoso e cuidador em saúde.

Direitos do (a) Empregado (a) Doméstico (a)

1. Carteira de Trabalho e Previdência Social
2. Salário Mínimo
3. Irredutibilidade Salarial
4. Isonomia Salarial
5. Proibição de Práticas Discriminatórias
6. 13º (décimo terceiro) Salário
7. Remuneração do Trabalho Noturno
8. Jornada de Trabalho
9. Remuneração do Serviço Extraordinário
10. Repouso Semanal Remunerado
11. Feriados Civis e Religiosos
12. Férias
13. Vale-Transporte
14. Aviso-Prévio
15. Relação de Emprego protegida contra Despedida Arbitrária ou Sem
Justa Causa
16. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
17. Seguro-Desemprego
18. Proibição de Trabalho Noturno, Perigoso ou Insalubre a menores de 18 anos.
19. Reconhecimento das Convenções Coletivas e Acordos Coletivos de Trabalho
20. Assistência Gratuita aos filhos e dependentes
21. Redução dos Riscos inerentes ao trabalho
22. Integração à Previdência Social
23. Estabilidade no emprego em razão da gravidez
24. Licença-Gestante
25. Licença Paternidade
26. Salário-Família
27. Auxílio-Doença
28. Seguro contra Acidentes de Trabalho
29. Aposentadoria

Deveres do (a) Empregado (a) Doméstico (a)

Ao ser admitido (a) no emprego, o empregado (a) doméstico deverá apresentar os seguintes documentos:
1. Carteira de Trabalho e Previdência Social
2. Comprovante de inscrição no INSS

Duração de Trabalho

Quanto tempo o trabalhador pode ficar à disposição do empregador; a quantidade de horas extras permitidas pela legislação; a jornada noturna e outras questões que derivam desse tema.

De acordo com o art. 59 da CLT, as horas extras devem ser