Direito

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UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY

ESCOLA DE GESTÃO DE NEGOCIOS

Curso de Administração

EMPREGADO DOMÉSTICO: A lei do Empregado doméstico

Anderson Gilliard Rodrigues Alves
Guilherme Pires de Amorim
Rafael Carvalho Monnerat
Sara Paixão
Vinicius de Moraes

Silva Jardim
2011

Anderson Gilliard Rodrigues Alves
Guilherme Pires de Amorim
RafaelCarvalho Monnerat
Sara Paixão
Vinicius de Moraes

EMPREGADO DOMÉSTICO


Silva Jardim
2011

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO
2 CONCEITO
3 TRABALHO DOMÉSTICO - DIRETOS GARANTIDOS
4 DIREITOS NÃO GARANTIDOS
5 FACULTATIVOS E IRREDUTÍVEIS
5.1 FGTS
5.2 SEGURO – DESEMPREGO
6 CONCLUSÃO
7 BIBLIOGRAFIA.

1 INTRODUÇÃO

O presente instrumento tem por finalidade explicitarinformações baseadas na lei n.5859/72 que trata sobre a profissão do empregado doméstico. Abordando o conceito sobre empregado doméstico, ou seja, quem é? Quais seus direitos e garantias, e direitos não garantidos em relação ao empregado comum? Facultativos e irredutíveis? E também suas mais recentes alterações da lei 11.324, de 19 de Julho de 2006. Sua distinção trabalhadora doméstica e diarista.



2CONCEITO

Segundo a Lei n. 5859/72, considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza continua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Os exemplos comumente mais citados que integram esta categoria são:
Cozinheiras, babás, governantas, motoristas, jardineiros, enfermeiros, e até piloto de avião.
A contraprestação desse serviçotem que ser compensado por salário, de forma subordinada e continua. Conforme a jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho, sem que haja interrupção nos dias de trabalho durante a semana (de segunda a sexta, p ex.) A diarista normalmente presta serviços uma duas ou até três vezes por semana, mas de forma descontinua razão pela qual o vinculo doméstico não acaba aperfeiçoando.
Afinalidade tem que ser não lucrativa sem que o empregador objetive auferir lucro ou renda através do serviço prestado, ou seja, caracteriza pela relação doméstica e pela confiança e pela contratação de pessoa física ou entidade familiar. Não existirá trabalho doméstico em se tratando de contratante pessoa jurídica.
Nesse conceito entenda-se a prestação dentro do perímetro da residência e tambémem atividades externas que sirvam aqueles que nela convivam.
Quando se fala em trabalho doméstico imediatamente remete-se a um trabalho de pouco valor, prestado por pessoas com pouco preparo para atividades intelectuais e que somente desenvolvem tal mister pela impossibilidade de uma melhor colocação.
O pensamento acima é fruto da cultura brasileira, colonial, tendo em vista ter sido otrabalho doméstico nos primórdios prestado por escravos e servos. Somente após o século XVII, com o nivelamento entre o homem livre e o servo, por meio da intervenção da Igreja, o doméstico passou a ser um prestador de serviços, que trabalhava de forma autônoma.

3 TRABALHO DOMÉSTICO – DIREITOS GARANTIDOS


Os domésticos possuem seus direitos trabalhistas definidos no art. 7, parágrafo único, daCF e na lei 5859/72, com alterações na Lei n. 11.324/2006, não lhe sendo aplicados, nem de forma subsidiária, os preceitos da CLT, ressalvando-se, apenas, os casos em que haja determinação expressa em contrário (CLT, art 7º, a).
Em virtudes a essas peculiaridades do trabalho o doméstico faz jus á: salário mínimo, irredutibilidade salarial; décimo terceiro salário; repouso semanal remunerado;gozo de férias anuais remunerados com um terço a mais do que o salário normal (30 dias corridos e não mais 20 úteis como previstos antes da alteração de 2006); licença á gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, de cento e vinte dias; aposentadoria e integração à previdência social.
Com a nova redação dada á legislação dos domésticos pela lei n. 11.324/2006 restaram reconhecidos os...
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