Embargos à penhora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO ..... DA COMARCA DE ........

Autos nº: ............. – Execução

PEDE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO (ART. 475-M, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)

............, nacionalidade, (solteiro / casado), profissão......, portador da cédula de identidade nº MG ........, inscrito no C.P.F. sob o nº ........, residente e domiciliado na Rua ...., n° ...., Bairro .......,Cidade-Estado, por suas procuradoras infra-assinadas, mandato procuratório anexo, com endereço na Rua ...., n°...., bairro, Cidade-Estado, onde recebem intimações, vem, respeitosamente em presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 475-J, §1°; 475-L, III; 475-M; e 745, II, do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis a espécie, apresentar a presente “IMPUGNAÇÃO”, em face de ........, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado endereço completo., expondo e ao final requerendo o seguinte:

I-DOS FATOS

O IMPUGNANTE, se envolveu em um acidente de trânsito na data de......., no Município de ........., não havendo “a priori” nenhum acordo entre as partes. Sendo assim o IMPUGNADO, moveu AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, ficando homologado acordo entre as partes em juízo.

Devido problemas de saúde, o IMPUGNANTE, não se encontrava em condições de cumprir qualquer acordo; como transcrito em documentos anexos (Relatório médico, Receitas e Nota fiscal eletrônica de serviço). Além do que, o mesmo se encontra DESEMPREGADO, (anexo Xerocópias da CTPS e Termo de Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho), e é único mantenedor de sua família; morando de aluguel e arcando com demais gastos provenientes de seu sustento e de seus dependentes. (anexo recibo de aluguel e conta de luz-CEMIG).

Assim sendo, IMPUGNAMOS à PENHORA de valores bloqueados em sua conta bancária através do sistema BACEN JUD “in totum”, tendo em