EMBARGOS A PENHORA

EXCELENTÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________/______

Por dependência aos
Autos nº– Execução de Título Extrajudicial

_____________________________ (qualificação), representado por sua advogada infra-assinada, Vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do art. 745 do Código de Processo Civil, propor EMBARGOS À PENHORA E AVALIAÇÃO em face de CAIXA DA PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, entidade fechada complementar, constituída sob forma de sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.754.482/0001-24 com sede na Rua Botafogo nº 501, 3º e 4º Andares – CEP 22.250-040 – Rio de Janeiro/RJ, que faz diante dos motivos fáticos e jurídicos que passa a expender:
DA JUSTIÇA GRATUITA
Ab initio, importante esclarecer que o Executado, ora embargante, é aposentado e não pode arcar com às custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, tudo com fundamento na Lei 1.060/50 e na própria Carta Magna, art. 5º, LXXIV.
EFEITO SUSPENSIVO O art. 739-A do CPC, com redação introduzida pela Lei nº 11.382/06, confere ao juiz a faculdade de imputar o efeito suspensivo aos embargos, quando constatadas as condições dispostas em seu parágrafo primeiro, cabível aos presentes embargos.
PRELIMINARMENTE,
NULIDADE DA PENHORA
A penhora do imóvel realizada às fls. ___, da forma como realizada, violou frontalmente os dispositivos do artigo 652 do Código Processo Civil, pois sumariamente houve a penhora e depois de quase um ano ocorreu à citação do executado.
Na redução a termo de bens à penhora e Depositário, fl. __, constou que o executado foi intimado pessoalmente e que ficou constituído como mandatário. O que não aconteceu, já que naquele momento não havia ocorrido à citação.
A regular citação do executado é requisito essencial para a validade do processo de execução, nos termos do inciso II do art. 618 do CPC, NÃO PODENDO HAVER PENHORA ANTES DA CITAÇÃO, ainda que edilícia, do