Penhora e embargos do devedor

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UNIVERSIDADE DE CUIABA-UNIC
UNIDADE DE PRIMAVERA DO LESTE
CURSO DE DIREITO

PENHORA E EMBARGOS DO DEVEDOR

Primavera do Leste
2012

VANDREIA MORAES

PENHORA E EMBARGOS DO DEVEDOR

Trabalho apresentado à
Faculdade de Ciências Jurídicas de
Primavera do Leste da Universidade
de Cuiabá, para obtenção de nota
parcial na disciplina de Direito civil IV
do curso de Direito.
Profº:Renato Cintra .

Primavera do Leste

2012

INTRODUÇÃO
O objetivo deste trabalho é demonstrar que não pode ser recusada de ofício
a nomeação à penhora de bem outro que não dinheiro em execuções fiscais de
exigência de multas.
O bem não pode ser recusado de ofício pelo juiz, sob fundamento de
procura de numerário do executado.
Com o advento da Lei 11.382 de 2006, o procedimento dosEmbargos
do Devedor, também chamados de Embargos à Execução foi alterado, mormente
em se tratando de seus efeitos ante o processo principal. O artigo aponta as
principais alterações, servindo de amparo doutrinário e didático ao assunto.
Abrange-se a matéria a ser aduzida, o prazo para interposição e o procedimento,
desde a distribuição à sentença.

A PENHORA
É o primeiro ato executório praticadono cumprimento de sentença ou
execução por quantia certa. Consiste em um ato judicial, emitido por um juiz e
promovido por um oficial de justiça, através do qual se apreende ou se tomam os
bens do devedor, para que nele se cumpra o pagamento da dívida.
Por isso, deve incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do
principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios.Observação:
Cumprimento de sentença - fase do processo de conhecimento que substitui
a ação de execução de título judicial;
Execução por quantia certa - ação autônoma de título extrajudicial.
Natureza jurídica da penhora
"Três correntes principais, na doutrina, procuram definir, de formas diversas,
a natureza jurídica da penhora:
a) uma que a considera como medida cautelar;
b) outra que lheatribui unicamente a natureza de ato executivo; e
c) uma terceira que, em posição intermediária, a trata como ato executivo que tem
também efeitos conservativos." (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito
Processual Civil. Vol. I. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004, pág. )
Função da penhora
A penhora tem função individualizadora e garantidora ao mesmo tempo, pois
serve paraindividualizar os bens ou direitos objetos de expropriação com a
finalidade de garantir o pagamento da dívida.
Tem, ainda, a função de conservar a subsistência destes bens ou direitos
até a expropriação dos mesmos, pois estes são apreendidos e deixados sob a
guarda de um depositário.
Finalmente, tem a penhora a função de gerar a preferência ao exequente,
sem prejuízo das prelações dedireito material anteriormente estabelecidas.
Objeto da penhora
Existem bens que são penhoráveis e bens que não o são. A lei processual
civil rezaque "não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera
impenhoráveis ou inalienáveis." (art. 648 do CPC).Assim, é o CPC que limita a
penhorabilidade ao arrolar os bens objetos desta constrição judicial.

Arrola através do art. 649 quais são osbens absolutamente impenhoráveis
(aqueles que em hipótese alguma podem ser penhorados).
Arrola através do art. 650 os relativamente impenhoráveis (aqueles cuja
penhora a lei só permite frente à inexistência de outros bens do patrimônio do
devedor).
Ordem de preferência
A penhora deve obedecer a uma ordem de preferência estabelecida pelo
CPC por meio do art. 655. Senão vejamos:
Art. 655. Apenhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
II - veículos de via terrestre;
III - bens móveis em geral;
IV - bens imóveis;
V - navios e aeronaves;
VI - ações e quotas de sociedades empresárias;
VII - percentual do faturamento de empresa devedora;
VIII - pedras e metais preciosos;
IX - títulos da...
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