EMBARGOS INFRINGENTES

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator do Acórdão nº... da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de...

A, já qualificado nos autos de Apelação nº..., por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com o respeitável acórdão que, por votação não unanime, negou provimento ao recurso, sem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, e dentro do prazo lega, opor Embargos Infringentes, com fundamento no artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal.

Requer seja recebido e processado o presente recurso com as inclusas razões.

Termos em que pede deferimento.

Local, data
Advogado
OAB nº

Razões de Embargos Infringentes
Embargante: A
Embargada: Justiça Pública
Apelação nº...

Egrégio Tribunal de Justiça
Colenda Câmara Julgadora
Douto Procurador de Justiça
Em que pese o indiscutível saber jurídico da Colenda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, impõe-se a reforma do venerando acórdão, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I- Dos fatos:
A, ora embargante, foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, por ter subtraído para si, canetas esferográficas avaliadas em R$ 50,00 reais.
O embargante interpôs recurso de apelação, tendo a Colenda Câmara, por maioria dos votos, negado provimento ao recurso.
O voto vencido entendeu que a pena aplicada deveria ser reduzida para 8 meses de detenção, em face do disposto no Parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal, excluindo-se uma das penas restritivas de direito.

II- Do Direito
Assiste razão ao Meritíssimo Desembargador que proferiu o voto vencido.
O artigo 155, Parágrafo 2º do Codigo Penal é categórico ao afirmar, se o criminoso for primário e a coisa furtada for de pequeno valor, o juiz poderá substituir a pena de reclusão por dentenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
No caso em tela, faz jus o embargante à essa causa de diminuição de pena (benefício), em face da sua primariedade e também