Embargos de declaração

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXX.

Proc. nº:XXXXXXXX

XXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos em referência, que move em face de BANCO XXXX, com fulcro nos arts. 48 a 50 da Lei 9.099/95, vem através de sua advogada regularmente constituída apresentar, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO face a respeitável decisão que julgou a ação de indenização, a fim de que haja por bem Vossa Excelência corrigir a contradição nela existente, cuja declaração se requer, pelos fatos que passa a expor:

I. DA ADMISSIBILIDADE:

O presente recurso é cabível vez que o embargante entende que há contradição no r. Acórdão prolatada às fls. , dos autos. O prazo estabelecido para a interposição de Embargos Declaratórios é de 05 dias conforme determina o art. 48 da Lei nº 9.099/95. Dessa forma, o presente recurso é tempestivo haja vista que o Acórdão foi publicado no dia XXX e, portanto, o prazo começaria a fluir a partir do dia XX, expirando-se apenas no dia XX do referido mês conforme se depreende das normas do Código de Processo Civil.

II. DA CONTRADIÇÃO:

O autor ingressou com a ação de indenização, requerendo a condenação da ré a pagar danos morais e materiais. Em seu respeitável Acórdão, Vossa Exª fundamentou da seguinte forma “(...)no que tange aos débitos impugnados pelo autor, sendo impositiva a devolução dos valores indevidamente cobrados a esse título, na forma do art. 42 do CDC. Todavia, a parte autora não comprova os débitos de tais valores em sua conta corrente, já que os documentos que instruem a inicial não indicam o pagamento dessas faturas e nem os descontos em sua conta corrente. (...)” Portanto, este douto juízo julgou improcedente o pedido da devolução em dobro das quantias pagas, por não ter comprovado o débito em sua conta corrente.

Entretanto, data venia, verifica-se a contradição já que nas faturas acostadas consta o pagamento efetuado, lançado pela própria ré na fatura