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UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA CAMPUS III - GUARABIRA CENTRO DE HUMANIDADES CURSO DE GRADUAÇÃO DE DIREITO

RICARDO COSTA DA SILVA

REFLEXOS SOCIAIS E JURÍDICOS DA LEI 12.441/2011

GUARABIRA – PB 2012

RICARDO COSTA DA SILVA

REFLEXOS SOCIAIS E JURÍDICOS DA LEI 12.441/2011

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação de Direito da Universidade Estadual daParaíba – Campus III, em cumprimento à exigência para obtenção do grau de Bacharelado em 30/11/2012. Orientadora: Professora Marques Pereira Katucha Kamilla

GUARABIRA – PB 2012

RICARDO COSTA DA SILVA

REFLEXOS SOCIAIS E JURÍDICOS DA LEI 12.441/2011

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação de Direito da Universidade Estadual da Paraíba – Campus III, em cumprimento àexigência para obtenção do grau de Bacharelado em 30/11/2012.

Aprovada em 30/11/2012.

________________________________ Profª Esp Katucha Kamilla Marques Pereira / UEPB Orientadora

________________________________ Prof. Examinador / UEPB

________________________________ Profª Examinador / UEPB

REFLEXOS SOCIAIS E JURÍDICOS DA LEI 12.441/2011

SILVA, Costa da. Ricardo1
RESUMO Opresente artigo foi construído com o objetivo de atender a uma solicitação do curso de Direito e teve como foco a apresentação, a partir de levantamento teórico-bibliográfico realizado em livros, artigos de periódico e bases de dados, de uma pesquisa de abordagem qualitativa acerca dos reflexos da implantação da Lei nº 12.441/2011. Nesse âmbito, antes de focar na referida lei, tornou-se importante aobservação e análise acerca de uma situação cada vez mais crescente e que diz respeito à importância do aspecto econômico e também social do empresário individual, o qual, por muito tempo, assumiu pessoalmente os riscos da atividade empresarial, e isso, muitas vezes, sem ser orientado ou sem realizar um plano de negócios eficiente e capaz de manter a organização e estabilidade em um mercado cada vezmais competitivo. Em se tratando da Lei nº 12.441/2011, essa foi promulgada com o intuito de atender às necessidades e anseios dos antigos e dos novos empreendedores, os quais sempre buscaram por maior autonomia e liberdade para criar, desenvolver e estabelecer a sua empresa do modo como acreditam, sem, contudo, deixar de seguir o especificado na legislação. Diante de tais fatores, tornou-sepossível inferir que o artigo atingiu o seu propósito primordial, sendo esse, referente à realização de apontamentos embasados e construídos de modo crítico acerca dos reflexos sociais e jurídicos da Lei 12.441/2011.

Palavras-chave: Lei 12.441. Empresário Individual. Responsabilidade Ilimitada. Responsabilidade Limitada.
ABSTRACT This product was built with the purpose of serving a request from lawschool and focused on the presentation, from theoretical and bibliographical survey of books, journal articles and databases, from a qualitative study on reflexes of the implementation of Law No. 12.441/2011. In this context, before focusing on that law, became important observation and analysis about a situation increasingly growing and respect the importance of the economic and social well theindividual entrepreneur, who, for a long time, took personally the risks of business activity, and this often without being driven or without making a business plan efficient and able to maintain organization and stability in an increasingly competitive market. In terms of Law No. 12.441 / 2011, that was enacted in order to meet the needs and desires of the old and new entrepreneurs, who alwayssought greater autonomy and freedom to create, develop and establish your company's how believe, without, however, fails to follow the specified legislation. Given these factors, it has become possible to infer that the product met its primary purpose, and that, on the completion of notes grounded and constructed so critical about the social and legal consequences of Law 12.441/2011.

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