Efeitos da posse

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  • Publicado : 27 de março de 2012
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As conseqüências jurídicas da posse são muitas. Vejam:
1) direito à legítima defesa ou desforço imediato, ou autodefesa da posse- § 1º do art. 1.210 do Código Civil. O possuidor deve agir logo; casocontrário, deve recorrer ao Poder judiciário, sob pena de incidir no art. 345 do Código Penal;
2) direito aos interditos. São três as ações possessórias que se pode ajuizar em juízo quando opossuidor não obtém sucesso através do desforço imediato. Trata-se de matéria de interesse processual. Vejam as ações:
a) ação de interdito proibitório- é uma ação preventiva utilizada pelo possuidor diantede uma ameaça à sua posse;
b) ação de manutenção de posse- ocorre quando houver turbação- quando já houve violência à posse- ex., derrubada da cerca, corte do arame. Nessa ação, o possuidor nãoperdeu a posse, mas encontra dificuldade para exercê-la;
c) ação de reintegração de posse- quando ocorre esbulho- aqui o possuidor perdeu a posse da coisa pela violência de outros, A ação tem por escopopedir ao juiz que lhe devolva o que foi tomado. Ex., quando o comodatário, ao término do contrato, abusando da confiança do comodante, não devolve a coisa.
As ações acima citadas, cabem para a defesade bens móveis e imóveis e são fungíveis, ou seja, se o possuidor, através de seu advogado, ajuíza a ação equivocadamente- entra com a ação de reintegração de posse quando o correto seria demanutenção de posse, não tem problema, pois o art. 920 do CPC permite ao magistrado ao despachar corrigir o erro, acolhendo o pedido e outorgando a proteção legal.
As referidas ações devem ser propostas noprazo de até um ano e um dia da agressão( art. 924 do CPC) para conseguir a liminar (o juiz determina o afastamento do réu que só tem detenção- posse nova). Após esse prazo, o infrator já tem possevelha e o juiz não pode conceder a liminar, cuja conseqüência é o autor ter que esperar a sentença transitar em julgado para obter a posse do bem;
3) direito aos frutos e aos produtos. O possuidor de...
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