Efeitos da Carencia

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA FEDERAL DA COMARCA DE MARÍLIA - SP.

PROC. Nº: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
AUTORA: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, autora já qualificada nos autos acima identificados, via de seu advogado e procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apelar da r. sentença prolatada por esse r. Juízo, pedindo seja o mesmo recebido e processado na forma legal, juntamente com as respectivas razões anexas.

T. em que,
Pede deferimento.
Marília, 16 de abril de 2014.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
OAB. Nº XXXXXXXXXXX

RAZÕES DE APELAÇÃO

PROCESSO Nº: XXXXXXXXXXXXXXXX
2ª VARA FEDERAL DA COMARCA DE MARÍLIA - SP
APELANTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
APELADO: INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL.

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO;
COLENDA TURMA;
DOUTOS JULGADORES:

A respeitável decisão prolatada pelo nobre Magistrado “a quo”, merece ser reformada, pois não realizou a costumeira Justiça.
A apelante ajuizou a ação em 27 de maio de 2013, quando contava com mais de 65 anos de idade, pedindo o benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço, alegando que trabalhou como lavradora, sem as devidas anotações em CTPS, até 13 de janeiro de 1982, sendo que a posterior, passou a laborar já registrada.
A r. descisão ora recorrida declarou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito, entendendo que a apelante não teria direito ao benefício, posto que o período ora reconhecido, não serviria para efeito de carência.
DOS EFEITOS DA CARÊNCIA
No entanto, há de se ver que referido periodo deve sim ser anexado e consequentemente aproveitado, consedendo assim o benefício para a apelante.
Nossos Tribunais já se manifestaram favoraveis a referido procedimento, conforme demonstro abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.70.00.006397−8/PR - RELATOR: Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE -