Edital

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ANEXO ÚNICO EDITAL 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES . 1.1. A Seleção Pública Simplificada de que trata esta Portaria Conjunta visa à contratação, para a Secretaria de Administração – Programa Expresso Cidadão, de 220 (duzentas e vinte) vagas, para a função de Assistente de Atendimento ao Cidadão para as unidades do Expresso Cidadão instaladas nos municípios de Garanhuns, Caruaru e Petrolina. 1.2.As regras do certame são disciplinadas por este Edital e respectivos anexos, que dele são partes integrantes, para todos os efeitos, e devem ser fielmente observados. 1.3. O processo seletivo será realizado em etapa única denominada de Prova Objetiva de Conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório, com execução sob a responsabilidade do Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco– IAUPE, através da sua Comissão de Concursos - CONUPE. 1.4. Para a divulgação dos atos advindos da execução deste processo seletivo será utilizado o endereço eletrônico www.upenet.com.br. 1.5. Sem prejuízo do disposto no item anterior, poderão ser usados jornais de ampla circulação, como forma suplementar de divulgação do processo seletivo, devendo o resultado do certame ser publicado no DiárioOficial do Estado de Pernambuco. 1.6. São de responsabilidade exclusiva dos candidatos as despesas necessárias à sua participação na presente seleção, inclusive as decorrentes de deslocamento e hospedagem, mesmo no caso de modificações de datas ou locais de prova. 1.6.1. Poderá ocorrer alteração da data das provas até 24 (vinte e quatro) horas que antecedem a aplicação, por motivo de casofortuito ou força maior. 2. DAS VAGAS 2.1. A identificação das funções, a lotação específica e o quantitativo de vagas estão definidos no Anexo I deste Edital. 2.2. DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 2.2.1. Do total de vagas, por função ofertadas neste edital, 3% (três por cento) ou o mínimo de 01 (uma) serão reservadas para pessoas com deficiência, em conformidade com o que assegura oartigo 97, inciso IV, alínea "a", da Constituição do Estado de Pernambuco. 2.2.2. Para efeito de concorrência às vagas reservadas, serão consideradas pessoas com deficiência as que se enquadrem nos critérios estabelecidos pelo Decreto nº

3.298 de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações, que regulamenta a Lei Federal nº 7.853 de 24 de outubro de 1989, com observância, inclusive, da Súmula nº 377do Superior Tribunal de Justiça. 2.2.3. Os candidatos que desejarem concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência deverão, no ato de inscrição, declarar essa condição e especificar o tipo de sua deficiência. 2.2.4. Os candidatos que se declararem pessoas com deficiência, participarão do certame em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, local ehorário das avaliações, critérios de aprovação e à nota mínima exigida, em conformidade ao que determina o artigo 41, inc. I a IV do Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações. 2.2.5. O candidato que não declarar no ato de inscrição ser pessoa com deficiência ficará impedido de concorrer às vagas reservadas, porém disputará as vagas de classificação geral. 2.2.6. A classificaçãoe aprovação do candidato não garante a ocupação da vaga reservada às pessoas com deficiência, devendo ainda, quando convocado, submeterse a Pericia Médica, que será promovida pelo Núcleo de Supervisão de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho – NSPS, do Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco – IRH, ou entidade por ele credenciada. 2.2.7. No dia e hora marcados para a realizaçãodo exame pericial, o candidato deve apresentar o laudo médico, conforme prevê o art. 39, inc. IV do Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência. 2.2.8. A Perícia Médica decidirá, motivadamente, sobre: a) A...
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