Economia e direito

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UNIVERSIDADE DE CUIABÁ
FACULDADE DE DIREITO

Prova Parcial de Economia

DOCENTE: ILSON SANCHES
DISCENTE: KATHARINA FIORAVANTI

CUIABÁ

NOVEMBRO/2012
PROVA PARCIAL DE ECONÔMIA

1) Considere as principais características do Estado Intervencionista e compare com o sistema capitalista liberal, identificado na Constituição Brasileira/88 os elementos que sustentam juridicamente sistemaregulador.

Ao analisarmos a função do Estado na Economia, percebemos que num grande período dominante no século XVIII, a interferência do Estado não era bem vista, pois tumultuava o mecanismo de mercado, dificultando o livre jogo da oferta e da procura. No final do século XX, nasceu a chamada teoria neoliberal, que marcou profundamente a CF de 1988 no capítulo da Ordem Econômica e Financeira.Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Brasil retornou aos ditames da democracia, tendo como fundamento o princípio da dignidade da pessoa humana e, como alvo principal, a concretização da justiça social, para que ela fosse alcançada, o Estado necessitaria do auxílio da economia, na medida em que é esta a ciência que desenvolve os estudos acerca dos fatos econômicos capazesde gerar a riqueza necessária para o desenvolvimento da sociedade, seja por meio de políticas públicas desenvolvidas pelo Estado, seja pela própria iniciativa privada.
Na vigente Constituição, a disciplina da Ordem Econômica e Financeira tem previsão no Título VII (Arts. 170-192), no qual todas essas normas pretendem formar um sistema geral da ordem econômica e, dentro de suas váriasdisciplinas, algumas indicam formas de atuação e de intervenção do Estado no domínio econômico.
O artigo 170, da CF/88, que assim dispõe:
‘’ A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I - soberania nacional;
II - propriedadeprivada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente;
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
VII - redução das desigualdadesregionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)
Parágrafo único. É assegurado a todos o livreexercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.’’
O artigo acima citado esclarece que se optou pelo modelo capitalista de produção, também conhecido como economia de mercado, cuja ideia central é a livre iniciativa.
A análise dos quatro princípios da ordem econômica previstos no caput do citadoart. 170 (valorização do trabalho humano, livre iniciativa, existência digna, conformidade com os ditames da Justiça Social), apontam no sentindo da ampla possibilidade de o Estado intervir na economia, e não somente em situações excepcionais.
A Ordem Econômica e Financeira da atual Constituição Federal estabelece, assim, as finalidades e os princípios gerais, o tipo de organização e adelimitação entre o domínio da iniciativa privada e da intervenção direta ou indireta do Estado na economia.
Afastando-se, portanto, dos padrões do liberalismo clássico, o Estado, em nome dos interesses intermitentes de grupos privados com menor poder econômico, passou a enfrentar os grandes agrupamentos de produtores, intervindo sempre que sua evolução e sua excessiva liberdade que...
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