Economia e direito

Não é de hoje que em relações econômicas há intervenções jurídicas com o fim de regulamenta-las, desde muito tempo o governo se intromete nos contratos de todos os tipos a fim de proteger o credor, devedor e ele próprio e também limita as estruturas de mercado, por exemplo, as questões de antidumping e antitrust. Todas essas ligações entre economia e direito foram ao passar do tempo ficando mais evidentes.
Dessa forma, se, num passado recente, Direito e Economia andaram em paralelo, atualmente encontram-se fatores importantes para que o fosso entre eles seja transposto. Para tal, torna-se necessário identificar os ganhos mútuos em se fazer a ponte entre essas duas disciplinas. Daí a relevância do tema. (PEREIRA e PINTO, 2007, p. 497).
Essas pontes podem ser observadas, por exemplo, na regulamentação de transações monetárias e comercias internacionais, que devem obedecer normas estatais e supranacionais, como as reduções taxas de importações entre os países membros do Mercosul regidas por normas pré-estabelecidas.
Outro exemplo é a elevação de um estabelecimento comercial a sujeito de direito que passa a possuir direitos e obrigações, não mas sendo objeto de direito, elevando seu patrimônio a pessoa jurídica distinta do proprietário.(VASCONCELLOS E GARCIA)
Os governos buscam dispositivos para a proteção dos consumidores com exemplo as leis antitruste e antidumping dos Estados Unidos da América, já os exemplos mais notáveis no Brasil são órgãos governamentais como:
• O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), criado pela lei Nº 4.137/62 para realizar atividades educativas, preventivas e repressivas, faz análise prévia de casos que representem ímpeto para a concorrência, atua na investigação de condutas anti -concorrenciais, difundi a cultura da concorrência. As funções do CADE são: Orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos do poder econômico.
• As Procuradorias de Proteção ao Consumidor (PROCONs), que são destinadas a executar a defesa e