eca e idoso

ECA e Idoso
BREVE HISTÓRICO DO DIREITO DO MENOR NO BRASIL
No Brasil o menor sempre foi tratado pela lei como sendo “menor infrator”. Começo do século XX a legislação que existia era para dizer respeito aos menores infratores.
Em 1917 foi promulgado o Código de Menores. Era tratado como uma legislação praticamente voltada à área penal, pois tratava dos menores infratores e em situação irregular. Era chamado de Melo Matos. Não era uma legislação protetiva. A criança poderia ser presa (em um galpão), e a criança era vista como um problema para a sociedade, não era digno a ter direitos.

A idéia de uma legislação um pouco mais protetiva, veio no período pós a segunda guerra mundial. Houve a promulgação dos direitos humanos (Declaração Universal dos Direitos do Homem), por unanimidade pela Assembléia das Nações Unidas – 1948.
Igualdade
A não descriminação
E tratamento da criança

O primeiro documento internacional que estabeleceu direitos à criança foi a Declaração dos direitos da criança – 1959. Reconheceu ser a criança um sujeito de direitos. Um dos pontos que consta nessa declaração é o direito a não discriminação independentemente da origem.

Em 1979 promulgaram um projeto que ampliava os direitos da criança. Porém não foi aprovado, por questões de ordem política.

Convenção dos direitos da criança foi aprovada – 1989. Hoje considerados direitos fundamentais.
Lazer
Trabalho
Educação

Viga mestra da infância e juventude e da Constituição Federal – supremacia do interesse da criança sobre o interesse de seus pais.

Alienação parental – Os pais falam mal do outro pra criança. É tratada pela legislação.

Artigo 227 da CF – A família é a base da sociedade. A criança é responsabilidade da família, do estado e da sociedade civil. Princípio da cooperação – socializar a responsabilidade em relação à criança.
Princípio da prioridade absoluta de proteção (artigo 3º ECA).

DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Princípios