Estatuto do idoso (eca)

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Controle de Constitucionalidade
I – CONTROLE DIFUSO, INCIDENTAL OU ABERTO

Ataca-se o ato, fato, conduta ou determinação lastreado em lei. O debate judicial não será feito sobre a lei, mas sim, sobre os seus reflexos concretos sobre o pedido posto em julgamento.
O controle concreto de constitucionalidade se dá durante um processo judicial, no qual o órgão julgador (juiz ou tribunal),mediante provocação de uma das partes ou dos intervenientes ou do MP ou de ofício, analisa a constitucionalidade da lei ou norma que incide sobre o caso e, decidindo sobre o caso, garante a sua aplicação (se constitucional) ou nega essa aplicação (se inconstitucional). A decisão sobre a a inconstitucionalidade pelos tribunais depende de maioria absoluta do Tribunal ou Órgão.
Juiz singular écompetente para pronunciar inconstitucionalidade.
Os efeitos dessa decisão valem apenas às partes naquele processo específico (eficácia inter partes) produzindo efeitos ex tunc. Não existe efeito vinculante.
É possível o exercício do controle difuso em ação civil pública. Não será possível se um ato normativo for o objeto da ação já que, nesse caso, o tribunal deverá se pronunciar erga omnes, oque só cabe ao STF se CF ou TJ do Estado se CE.
O STF pode declarar inconstitucional, pela via incidental, leis federais, estaduais, distritais e municipais e o Senado, da mesma forma pode suspender qualquer dessas leis.
Decidida a inconstitucionalidade pelo STF a decisão será comunicada, por ofício, pelo Presidente desse Tribunal, pelo Procurador-Geral da República ou, ex officio, por projetode resolução da CCJC, ao Presidente do Senado.
O Senado tem, a partir daí, a faculdade de por ato político (não-judicial), suspender a execução de tal lei, por meio de resolução, nos termos regimentais.
O caráter misto do sistema brasileiros de fiscalização de constitucionalidade decorre da coexistência de um modelo difuso de fiscalização ao lado de outro, concentrado.
O Senado não revoga alei, apenas a suspende. Ou seja, a lei continua vigente, mas não pode produzir efeitos.
Por lei, entende-se desde emendas constitucionais até decreto regulamentadores, decretos legislativos, resoluções e outros atos administrativos normativos. Com exceção de ato administrativo típico.
O Senado não é obrigado e não tem prazo. A resolução suspensiva é irrevogável. Efeito ex tunc.
A resoluçãosuspensiva do Senado é de natureza política, legislativa.
A competência do Senado é previsto apenas para as declarações do STF em via concreta não em via concentrada.
O ato suspensivo é de natureza discricionária. É ato de natureza política, ato de poder independente.
O Senado tem a competência para avaliar a conveniência e a oportunidade de expedir o ato suspensivo, mas deverá fazê-lo noslimites exatos dados pelo STF, sem poder para inovações.
II – AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA
Esta se inicia pelo oferecimento de representação pelo Procurador-Geral da República perante o STF e a decretação da medida, pelo Presidente da República, depende do provimento dessa representação por aquela corte.
A decretação de intervenção dependerá do reconhecimento, pelo STF, daexistência efetiva de lesão a princípio constitucional sensível. O STF está julgando um caso concreto entre a União e um Estado-membro. O ato estadual que motivou o processo no STF não será declarado inválido. Vai ser invalidado pela atuação, se for o caso, do interventor federal, mediante ato concreto que extinga os efeitos inconstitucionais que dele promanam.
Não cabe liminar.
Formulada arepresentação pelo Procurador-Geral da República, o Presidente do STF realiza gestões junto à autoridade estadual ou distrital para eliminar a causa do pedido. Sendo infrutíferos esses contatos, a autoridade estadual ou distrital será intimada a prestar informações ao STF. Recebidas essas, será dada vista do processo ao Procurador-Geral da República, para que se manifeste. O relator do processo será...
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