ECA para Política Educacional

Estatuto da Criança e do Adolescente
Origem:
Criado em 13 de julho de 1990, o ECA instituiu-se como Lei Federal n.º 8.069, adotando a chamada Doutrina da
Proteção Integral, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais:
 Declaração dos Direitos da Criança;
 Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude
 Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinquência Juvenil.

Descrição:
O Estatuto, em seus 267 artigos, garante os direitos e deveres de cidadania a crianças e adolescentes, determinando ainda a responsabilidade dessa garantia aos setores que compõem a sociedade, sejam estes a família, o Estado ou a comunidade. Ao longo de seus capítulos e artigos, o Estatuto discorre sobre as políticas referentes a saúde, educação, adoção, tutela e questões relacionadas a crianças e adolescentes autores de atos infracionais.
O Estatuto divide-se, portanto, em 2 livros: o 1º trata da proteção dos direitos fundamentais a pessoa em desenvolvimento e o 2º trata dos órgãos e procedimentos protetivos.
Segue apresentação de artigos que relacionam-se direta ou indiretamente com questões educacionais. Para um conhecimento mais elaborado desta lei, aconselha-se a leitura integral do respectivo texto legal.

Lei nº 8.069, de 13/07/1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos