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A NOVA LEI DE DIVORCIO

Michael Izaque dos Santos[1]
Éder Junior Matt[2]


RESUMO: O presente trabalho de pesquisa tem por objetivo tratar da aplicabilidade da Lei nº 11.441, promulgada em 04 de janeiro de 2007 e que entrou em vigor no dia 05 de janeiro de 2007, no que foi alterou a redação do Código de Processo Civil, Lei n.º 5.869/73, e que estabelece as normas acerca da separação e divórcioconsensuais e do inventário, possibilitando que estes institutos, obedecidas às exigências legais e preenchidos os requisitos e pressupostos jurídicos, no que tenha objeto de lavratura de escritura pública através da via administrativa. Trata-se de uma excelente inovação, muito esperada pela sociedade, sinônimo de um grande avanço jurídico e social que tem por objetivo facilitar a realização deseparações e divórcio consensuais, em que não haja filhos menores ou incapazes do casal, bem como do inventário onde os interessados são capazes e concordes. Indiscutível que a morosidade da justiça está ligada ao número absurdo de processos judiciais acumulados nas diversas varas cíveis espalhadas por todo Brasil, situação que resulta numa justiça tardia e por isso mesmo injusta.


PALAVRAS-CHAVE:Separação e Divórcio; Via administrativa; Tabelionato de Notas, Escritura pública, Celeridade e Manutenção da Segurança Jurídica, Lei.


ABSTRACT: This research aims to address the applicability of Law No. 11,441, promulgated on January 4, 2007 and entered into force on January 5, 2007, in what has been altered the text of the Code of Civil Procedure Law No. 5.869/73, which establishes the rulesabout separation and divorce consensus and inventory, enabling these institutions, in compliance with legal requirements and met the legal requirements and assumptions, which has the object of drawing up the deed by of administrative procedures. This is an excellent innovation, much anticipated by the company, synonymous with a great legal and social progress which aims to facilitate theachievement of consensual separation and divorce, where no minor or disabled children of the couple, and the inventory where stakeholders are able and in agreement. Indisputable that the slow pace of justice is linked to the ridiculous number of lawsuits accumulated in the various circuit courts throughout Brazil, a situation that results in justice delayed and therefore unfair.

KEYWORDS: Separation andDivorce; via administration; Notary Notes, Public writing, Celerity and Maintenance Safety Legal, Law


INTRODUÇÃO


O presente Ensaio Monográfico tem como meta, abordar as inovações trazidas pela revolucionária Lei 11.441, promulgada aos quatro dias do mês de Janeiro de 2007 e que entrou em vigor no dia seguinte, não cumprindo, portanto a vocacio legis, razão pela quais os Notários de todoBrasil, tiveram muitas dúvidas na sua aplicação prática, no dia-a-dia do serviço notarial; e foi nesse sentido que o Conselho Nacional de Justiça editou em data de Vinte e Quatro de Abril do mesmo ano, a Resolução 035 disciplinando a referida Lei, que foi omissa em alguns pontos e polêmica em outros.
A recente lei representa um grande avanço na seara familiar, pois possibilitou que osinstitutos: separações e divórcio consensuais, bem como o inventário e da partilha, desde que preenchidos os requisitos e pressupostos legais sejam efetivados pela via administrativa/extrajudicial.
Estruturalmente divide-se este ensaio em 10 títulos, os quais tratarão do funcionamento da lei na prática, a possibilidade da retirada do processo da via judicial para prosseguimento na viaadministrativa, desde que consensual, não haver filhos menores ou incapazes, pela nova lei do Divórcio não precisa esperar um ano da separação para a conversão, pode ir direto para o Divórcio direto, da necessidade de assistência por um advogado, em separado ou comum aos divorciandos, para assegurar o principio da isonomia, a competência territorial, caso em que não incide o art. 100, caput, CPC de que...
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