Duda

TRF4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1275 PR 2009.70.01.001275-2 (TRF4)
Data de Publicação: 23/06/2009
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DEJUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A inadequação procedimental resulta em inexistência de interesse processual e carência de ação, restando extinto o processo sem resolução de mérito.. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Feder...
Encontrado em: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DEJUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS

Rodrigo Noronha,brasileiro,solteiro,servidor publico,portador da cédula de identidade Rg 16-587.985 pc/MG .e devidamente inscrito no CPF 784.852.963-87,residente e domiciliado a Rua Isauro Epfanio 20 Centro, Divinópolis- MG ,por seu advogado que esta subscreve, constituído na forma do incluso instrumento de mandato( doc 01), com escritório a rua dez,20 centro , Divinópolis- MG endereço em que recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência , para propor

AÇÃO CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO

Para comprovar tempo de serviço, com fulcro no artigo 861, Estatuto Processual Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos

DOS FATOS

O Requerente atua hoje como servidor publico estadual, entretanto antes de ser funcionário público, o mesmo atuava na iniciativa privada.
Em virtude do serviço prestado na iniciativa privada o Requerente pleiteou perante o INSS a sua CERTIDAO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO prestado na iniciativa privada, porém o mesmo se nega a fornecê-la, alegado que não existem provas de trabalho perante