Dsadsa

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (363 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 4 de dezembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Trabalho de Direito Tributário

Curso: Administração
Professora: Telismara
Período: 3° Período
1) O estado tem o dever de promover o bem comum, realizando ações sociais nos campos da saúde eeducação, manutenção da ordem, solução de litígios, fiscalização de atividades, prestação de serviços públicos. No Artigo 3° da Constituição Federal cita que a atividade financeira tem o também odever de construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem detodos sem preconceitos de origem, raça, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
2) São normas jurídicas que definem os poderes do Fisco na aquisição dos meios patrimoniais designadosà efetivação dos seus adequados fins. O Direito Financeiro estabelece a disciplina jurídica da apropriação dos meios financeiros dos particulares pelo Fisco, da decisão dos serviços públicos que oFisco irá prestar, o patrimônio do Estado e o funcionamento da Administração Pública Financeira.
3) Normas que regulamentam as relações do Fisco com os indivíduos. Trata da criação do tributo, desdea sua previsão constitucional até o seu desaparecimento. Está especificado no CTN – ART 3º: tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que nãoconstitua sanção de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
4) É um conjunto de fatos que dá origem aos tributos, quem definirá será a lei quandohouver incidência de tributos.
5) Obrigação Principal – Surge com a ocorrência do fato gerador tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com ocrédito dela decorrente. Sendo assim a obrigação principal é levar dinheiro aos cofres públicos.
Obrigação Acessória – É decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações nela prevista...
tracking img