DPVAT

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE TRIUNFO-RS:

XXXXXXXXXX, por seus procuradores firmatários, onde recebem intimações e correspondências na Rua XXXXXXXX, N.º XXXXXX, Centro, Triunfo-RS, CEP 95.840-000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA
E REPARAÇÃO DE DANOS contra:

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., pessoa jurídica de Direito Privado, CNPJ: 09.248.608/0001-04, com endereço para citação na Av. Otávio Rocha, 115 – 7º andar, Centro, Porto Alegre – RS, CEP: 90020-904, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:

A parte autora postula os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, na medida em que não dispõe dos recursos para custear o processo, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, sobretudo porque recebe a quantia inferior a 10 salários mínimos1.

II. DOS FATOS:

A parte autora foi vítima de acidente de trânsito, sendo que deste episódio teve lesões que reduziram a capacidade laboral e para as atividades mais corriqueiras, tudo conforme Boletim de Ocorrência e relatórios médicos em anexo.

Desta forma, o requerente encaminhou seus documentos para pedir administrativamente a quantia a que fazia jus em decorrência do Seguro Obrigatório (DPVAT/INVALIDEZ). Contudo, conforme documento em anexo, recebeu apenas parcialmente a indenização, em desacordo com a lei que prevê o pagamento de até R$ 13.500,002.

Logo, é legítima a pretensão da parte autora no sentido de requerer a diferença entre o valor pago e o que realmente tem direito. Resumidamente são estes os fatos que ensejaram a presente ação.

III. DOS PEDIDOS E SEUS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

Em razão dos fatos acima narrados, a parte autora realiza, fundamentadamente os seguintes pedidos:
3.1. Da inversão do ônus da prova:

A relação existente