Doss ELE jul2014

FACULDADE INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO PARANÁ
ATIVIDADES E ORIENTAÇÕES PARA O DOSSIÊ
Curso de Pedagogia

MÓDULO

ESTRUTURA E LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO-100h

UNIDADE 1

NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE LEGISLAÇÃO

 Questões obrigatórias para o dossiê

1) O que significa legislação e qual sua importância para a educação? Legislação é o conjunto de leis existentes nos Municípios, Estados e União e que devem ser cumpridas, para organizar as relações entre as pessoas. Ato de fazer leis, de legislar. É o complexo de normas jurídicas impostas pelo Estado sobre a organização geral de um povo, com seu trabalho, seu cônjuge, filhos, vizinhos, entre outros. Nos regimes democráticos, Três Poderes apresentam-se bem definidos e atuantes, são os Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário.
Ao Poder Executivo compete exercer o comando da nação, estado ou município, conforme os limites estabelecidos pela Constituição ou Carta Magma do País.
Já ao Poder Legislativo compete produzir e manter o sistema normativo, ou seja, o conjunto de leis que que asseguram a soberania da justiça para todos – cidadãos, instituições públicas e empresas privadas.
E por fim, e não menos importante, o Poder Judiciário, tem a incumbência de aplicar a lei em casos concretos, para assegurar a justiça e a realização dos direitos individuais e coletivos, no processo das relações sociais, além de velar pelo respeito e cumprimento do ordenamento constitucional.
Em resumo, ela é um estado democrático de direito que é originária de processo legislativo que constrói, a partir de uma sucessão de atos, fatos e decisões políticas, feconômicas e sociais, um conjunto de leis com valor jurídico, nos planos nacional e internacional, para assegurar estabilidade governamental e segurança jurídica às relações sociais entre cidadãos, instituições e empresas. Na minha opinião a sua importância para a educação é que sem esse conjunto de leis a educação seria uma bagunça, essas leis servem para ter uma certa organização, na