Dos direitos e garantias fundamentais

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Dos Direitos e Garantias Fundamentais

CAPÍTULO 1
Art. 5º - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

1.1 VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa,fixada em lei; 24/25
24. Consiste no direito de que todo o indivíduo tem de professar a religião que desejar, de ser ateu e de ser contra toda e qualquer religião. Liberdade de culto, de propaganda de culto e de propaganda religiosa é a liberdade de consciência no que se refere à crença religiosa. A tutela aí é à religião num sentido geral e amplo. Compreende todas as religiões, desde quepermitidas e compatíveis com as normas comuns do Estado. Não há necessidade de registro. Só não podem ser religiões éticas, imorais e incitadoras do suicídio, de maus costumes, do sacrifício de pessoas, ou que instiguem a violência.
25. Decreto-Lei nº 1.002/69 (Código de Processo Penal Militar). Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Lei nº 8.239/91 regulamentada pela Portaria nº 2.681/92 – COSEMI(prevê a prestação de serviço alternativo ao serviço militar). Arts. 15, IV, 53, § 6º, e 143, §§ 1º e 2º, da CF.

1.2 XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, 46 independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; 47
46.Agrupamento (reunião ou concentração ou assembléia) de pessoas em praça pública (ou lugar público), para atos cívicos ou de protesto, ou para divulgação, por candidatos (políticos) a cargos eletivos, de suas idéias e programas. Entre os antigos romanos, era assembléia pública em que se elegiam os magistrados-tribunos da plebe, que a defendiam da opressão dos patrícios ou nobres (camada social). Ovigente texto constitucional garante a reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, apenas com prévio aviso à autoridade competente, e desde que não haja outra reunião convocada para o mesmo local.
47. Liberdade de reunião ⇒ O direito de reunião é considerado o mais simples dos direitos corporativos (corporações) e tem estreita ligação com as liberdadesindividuais de pensamento e de locomoção. Este é um direito fundamental, com algumas licitações, porém só exercitáveis no interesse da preservação da ordem pública (proibição de reunião de pessoas armadas). O novo texto é plenamente auto-aplicável, dispensando disciplinamento por lei, como determinava o texto anterior (§ 27 do art. 153) “A lei poderá determinar...”. A liberdade de reunião abrangea todos (população) os brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional. Destacamos a lição do mestre Celso Seixas Ribeiro Bastos (in Comentário à Constituição do Brasil) que diz: “Quanto ao conteúdo em si do direito, ele comporta os seguintes direitos: ...”. O vigente texto constitucional permite entender que essa liberdade se define como um direito de ação coletiva, pois semprehaverá a participação de duas ou mais pessoas com objetivo, interesse ou finalidade comum, motivadores para reunião.
48. Arts. 136, § 1º, a, e 139, IV, da CF. Decreto nº 592/92 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis Políticos). Decreto nº 678/92 ( promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica).
1.3 XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguémnela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito30 ou desastre, 31 ou para prestar socorro, ou, durante o dia, 32 por determinação judicial; 33
30. É a circunstância em que o agente do delito é surpreendido ao cometer a infração penal ou acabar de cometê-la, ou, ainda, quando é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa,...
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