Dos delitos e das penas

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Pós- Graduação em Direito

Monique Nunes
Rose Meire Aparecida
Roberta Reis
Tainah Rezende
Vitória Borges

OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O DIREITO PENAL

Poços de Caldas 2015

Quais princípios devem reger o Direito Penal de acordo com a obra de Beccaria?

Princípio da Publicidade
Se dirige a toda a Administração Pública (art. 37) e também à administração da justiça penal.
Decorrência da democracia e do sistema acusatório, o princípio processual da publicidade encontra guarida no art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal, que declara: "A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem".
A publicidade surge como uma garantia individual determinando que os processos civis e penais sejam, em regra, públicos, para evitar abusos dos órgãos julgadores, limitar formas opressivas de atuação da justiça criminal e facilitar o controle social sobre o Judiciário e o Ministério Público.
"O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça".Determina o art. 8º, §5º, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
A publicidade, como garantia, aparece também no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, que assegura a todos o direito de "receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral (...)".
Há dois aspectos do princípio da publicidade:
a)a publicidade geral ou plena, como regra para todo e qualquer processo;
b)a publicidade especial, em que se restringe a audiência nos atos processuais e as informações sobre o