Dos crimes contra a dignidade sexual

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TÍTULO VI
DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
Cont. do CAPÍTULO I
DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL


Art. 215 do CP – VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE


Este é o chamado estelionato sexual pela doutrina.

Redação anterior:
Posse sexual mediante fraude
        Art. 215. Ter conjunção carnal com mulher, mediante fraude: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)        Pena - reclusão, de um a três anos.
        Parágrafo único - Se o crime é praticado contra mulher virgem, menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos:
        Pena - reclusão, de dois a seis anos.
Atentado ao pudor mediante fraude
Art. 216. Induzir alguém, mediante fraude, a praticar ou submeter-se à prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal:
        Pena -reclusão, de um a dois anos.         Parágrafo único. Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (quatorze) anos:
        Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Como se pode perceber, a Lei 12.015/2009 alterou, substancialmente o Título VI do C.P. Importa destacar que muitos tipos penais anteriormente inseridos, estavam relegados ao esquecimento,uma vez que não haviam incidências de suas ocorrências. Este era o caso do chamado: Posse Sexual Mediante Fraude.
Com as modificações trazidas pela nova lei, o tipo passou a se chamar violação sexual mediante fraude, e agora prevê novas situações.

A Redação atual: os tipos previstos nos antigos artigos 215 e 216, segundo a nova Lei passaram a integrar o mesmo art. 215. Assim, da mesma forma queocorreu com o crime de estupro, o artigo 215 passou a contemplar tanto o homem como a mulher como sujeitos ativos e passivos, bem como incorporou as elementares de outro delito em seu texto, tal como a previsão de obtenção de vantagem econômica.

Violação sexual mediante fraude 


Art. 215.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meioque impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: 
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. 
Parágrafo único.  Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

VERBOS:

TER – ( conjunção carnal) aqui poderá ser entendido como uma relação sexual que pode ser praticada tanto pelo homem quanto pela mulher dentro de umarelação HETEROSEXUAL, haja vista que a conjunção carnal exige a cópula vaginal, ou seja, pênis e vagina.

PRATICAR- (outro ato libidinoso com alguém) Significa dizer que o sujeito ativo do delito é quem precisa praticar um ato diverso da conjunção carnal com “alguém”.

FALHA LEGISLATIVA
OBS.: Diferente do previsto no art. 213 do CP o legislador não dispôs a modalidade PERMITIR. Assim, inexistiriatipificação caso a vítima, com a vontade viciada, permitisse a prática. (O ART, 213 DISPÕE: Praticar ou pertmitir que com ele se pratique...)

Vejamos um exemplo trazido por Rogério Greco: “ Se esta, por exemplo, em virtude da fraude ou outro meio utilizado pelo agente, é ludibriada a praticar, em si mesma, a exemplo da automasturbação, o fato deverá ser considerado atípico. A vítima, portanto,deverá ter um comportamento tão somente passivo, permitindo que o agente com ela mantenha a conjunção carnal, ou outro ato libidinoso. Da mesma forma, não será típico o comportamento quando o agente, mediante emprego de fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima, faça com que ela, volitivamente, nele venha a praticar algum ato libidinoso, a exemplo dafelação, da masturbação etc.”

Aqui, por óbvio, houve mais uma falha legislativa, uma vez que a nova redação retirou a expressão SUBMETER-SE. Considera-se crime APENAS quando o agente PRATICAR com a vítima a relação sexual ou ato libidinoso, mantendo-a em erro.

Sabendo que o CP não admite analogia in malam partem, o agente não responderia por falta de tipificação penal.

Conjunção...
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