Domínio Público

DOMÍNIO PÚBLICO INTERNACIONAL Domínio público internacional corresponde aos espaços que, embora pertencentes ao poder soberano de um Estado, despertam interesses de outros Estados.
Águas interiores são as águas do Estado situadas no interior da linha de base do mar territorial, e mais próximo à terra.
O art. 8º e 2º da Convenção sobre o Direito do Mar excepciona esta regra ao preservar o direito de passagem inocente em águas de mar territorial que se tornaram interiores em razão de novo traçado de linha de base. O ingresso nos portos por embarcação estrangeira deve ser autorizado pela capitania dos portes ou constar de acordo internacional.

Mar territorial (mar litoral ou mar nacional)
Seu limite é fixado em até o limite de 12 milhas a partir da linha de baixa-mar ao longo da costa.A soberania do Estado será exercida não só sobre o Mar Territorial, como também sobre o espaço aéreo, o leito e o subsolo desse mar. Entretanto, os navios de qualquer bandeira, terão o direito de passagem inocente, podendo atravessar as águas do Mar Territorial desde que o façam de maneira rápida e ininterrupta, seja em direção a qualquer porto fora das águas interiores, seja simplesmente para sair delas. A passagem inocente deverá respeitar as leis do Estado Costeiro e as normas internacionais pertinentes.
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar ( 1982) prescreve, em seu art. 2º, o conceito de mar territorial, como uma zona de mar adjacente ao território, e além das águas interiores . Zona Contígua zona contígua é a faixa adjacente ao mar territorial considerada à partir da mesma linha base, cuja extensão máxima adotável pelos Estados costeiros é de 24 milhas marítimas. (Convenção Bay, art. 33). Aqui ocorre a atenuação da soberania do Estado que deve ser notificado , mas não pode impedir o transito de embarcações, se a passagem for inocente.
O estabelecimento da zona contígua tem por escopo determinar o espaço