Dolo e culpa

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O Dolo Eventual e a Culpa Consciente nos Delitos de Trânsito

O tema proposto é importante. Muito se tem escrito a seu respeito. Doutrina e Jurisprudência têm se posicionado de forma clara em torno dele. Não há, no caso, distinções conceituais que dificultem sua compreensão. Como se verá, as dessemelhanças entre as duas situações a serem tratadas apresentam nitidez, não dando margem adúvidas.


I -Uma Breve Análise do Dolo e da Culpa


Para o bom entendimento do debate que envolve o tema em referência, fizemos profunda pesquisa doutrinária e jurisprudencial, de sorte a tentar melhor aclarar a questão. Para a compreensão da diferença existente entre o dolo eventual e a culpa consciente, é necessário, antes de tudo, o conhecimento das duas grandes espécies de crime do CódigoPenal Brasileiro: o crime doloso e o crime culposo.


No Código Penal, o crime doloso está definido no artigo 18, inciso I.

Art. 18, inciso I: “Diz-se o crime: I – doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;”

Cometido o crime de homicídio (matar alguém) com dolo, a pena varia de 6 (seis) a 20 (vinte) anos, podendo ser de 12 (doze) a 30 (trinta) anos, nahipótese de homicídio qualificado.

O crime culposo está definido também no artigo 18, apenas que em seu inciso II.


Art. 18, inciso II: “Diz-se o crime: II – culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia”.


Na hipótese de homicídio culposo praticado na direção de veículo, diz o artigo 302, da Lei 9.503/97 (Código Nacional de Trânsito):“Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”.

No Dicionário Houaiss, o mais completo da língua portuguesa, Dolo e culpa estão definidos das seguintes formas:



“Dolo em direito penal, é a deliberação de violar alei, por ação ou omissão, com pleno conhecimento da criminalidade do que se está fazendo”;

“Culpa no direito penal, é o ato voluntário, proveniente de imperícia, imprudência ou negligência, de efeito lesivo ao direito de outrem”.

Como se percebe, age com dolo aquele que quer o resultado criminoso ou assume o risco de produzi-lo, com o conhecimento da criminalidade do seu ato. Age comdeliberação de violar a lei.

Por sua vez, procede com culpa quem realiza um ato por imperícia, imprudência ou negligência, ofendendo direito de outrem.

E o que vêm a ser imperícia, imprudência ou negligência? Como visto, são formas de realização do crime culposo. Ou seja: o agente pode praticar um crime culposo, seja por imprudência, por negligência ou por imperícia.

Para tornar mais claroo entendimento, vamos especificar o conceito dessas modalidades de culpa (imprudência, negligência ou imperícia).


Segundo Cezar Roberto Bitencourt (Manual de Direito Penal, Parte Geral, Vol. 1, pág. 205):


“Imprudência é a prática de uma conduta arriscada ou perigosa”.

“Negligência é a displicência no agir, a falta de precaução, a indiferença do agente, que, podendo adotar ascautelas necessárias, não o faz”.

“Imperícia é a falta de capacidade, despreparo ou insuficiência de conhecimento técnico para o exercício de arte, profissão ou ofício”.


Outro grande jurista, Paulo José da Costa Jr (“Direito Penal: Curso Completo”, 8ª ed. Págs. 82 e seguintes) também define as três formas de crime culposo, apenas que com outras palavras:


Primeiro, ele define o que éculpa: “A culpa é a prática voluntária de uma conduta, sem a devida atenção ou cuidado, da qual deflui um resultado previsto na lei como crime, não desejado nem previsto, mas previsível”.
Depois, define cada uma das suas modalidades:


“A imprudência é uma culpa positiva in agendo: o agente faz o que não deve (imprime velocidade ao veículo, incompatível com as condições de tráfego)”.

“A...
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