Dolo ou culpa

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  • Publicado : 7 de abril de 2013
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Apesar da necessidade de maior rigor nas sanções, o problema apresentado deve ser enfrentado com a devida sensatez, a fim de se evitar uma injusta penalização para o autor do ilícito penal, bem como a desvirtuação de algumas definições do direito penal.
A observação não é infundada. Não são poucos os casos em que o autor da conduta, um motorista embriagado no momento do fato, veio a serpronunciado ao tribunal do júri, como se bastasse a embriaguez para que lhe fosse automaticamente atribuído o dolo eventual.
Por se tornar aos poucos uma realidade no cenário da justiça brasileira, Cezar Roberto Bitencourt chama atenção para o problema:
Os tribunais pátrios não têm realizado uma reflexão adequada, decidindo quase que mecanicamente: se a embriaguez não é acidental, pune-se o agente. Sehouve ou não previsibilidade do fato no estágio anterior à embriaguez não tem sido objeto de análise. É muito fácil: o Código diz que a embriaguez voluntária ou culposa não isenta de pena, ponto final. O moderno Direito Penal há muito está a exigir uma nova e profunda reflexão sobre esse aspecto, que os nossos tribunais não têm realizado. [03] [grifou-se]
E é nesse momento que a aberração serevela. Tem-se como base da tese de acusação a idéia de que, ao dirigir embriagado, o motorista "assume o risco", e, portanto, incide no dolo eventual.
Com a recente alteração do CTB, a ocorrência de tal situação não mais será tida como freqüente como até então se tinha por praxe. Por mais absurdo que possa ser, será tida como regra, visto que já não cabe ao julgador decidir se há ou não dolo eventualna conduta tipificada em que o agente esteja embriagado.
Atento à situação, sabiamente Juarez Tavares adverte:
Esse mesmo raciocínio vale para a conhecida hipótese de embriaguez ao volante, associada à velocidade excessiva, à qual a jurisprudência brasileira tem assinalado, sem outras condições, as características do dolo eventual. Neste caso, para configurar-se o dolo eventual não basta,exclusivamente, a constatação de embriaguez e da velocidade. Será preciso demonstrar que as condições concretas do evento eram, igualmente, desfavoráveis ao agente, de modo que este não pudesse objetivamente invocar a expectativa de que o resultado não ocorreria ou poderia ser evitado. [04]
Salvo melhor juízo, por assumir o risco, tão-somente, poderia igualmente ser enquadrado nas definições de culpaconsciente. É exatamente o que defende Maurício Antonio Ribeiro, ao transcrever trecho de julgado sobre a questão, que define que "na hipótese de dolo eventual não é suficiente que o agente tenha conduzido de maneira a assumir o risco de produzir o resultado; exige-se, mais, que ele tenha consentido no resultado". [05]
Edmundo José de Bastos Jr. atenta ainda ao direito garantista que protege oagente em situações dessa ordem ao explicar que "Quando a atitude psíquica do agente não se revelar inequívoca, ou se há inafastável dúvida se houve, ou não, aceitação do risco do resultado, a solução deve ser baseada no princípio in dúbio pro reo, vale dizer pelo reconhecimento da culpa consciente." [06]
Pelo simples fato de ter o agente feito a correta representação da possibilidade de ofensa aum bem jurídico, não se pode presumir que tenha assumido o risco de produzir o resultado, visto que, mesmo com a considerável probabilidade de que venha a ocorrer, o agente ainda pode acreditar seriamente que o resultado não acontecerá, consoante magistério de Bitencourt. [07]
Nesse aspecto, em análise à posição do Código Penal brasileiro sobre o dolo eventual, em seu art. 18, I [08], posiciona-secom firmeza Juarez Tavares:
O Código Penal brasileiro, em seu art. 18, I, acolhe a fórmula de assumir o risco, que implica dar relevância, na configuração do dolo eventual, ao seu elemento volitivo e não meramente intelectivo, mas essa adoção nada mais é do que uma expressão também do conformar-se com o resultado e não descarta a análise do elemento intelectivo como seu pressuposto prévio....
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