Divórcio consensual

605 palavras 3 páginas
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÓES DA COMARCA DE MINEIROS, ESTADO DE GOIÁS.

Com Pedido de Assistência Judiciária

(….), brasileiro, casado, estudante, portador da CI/RG nº e inscrito no CPF sob o n° , residente e domiciliado na (...), na cidade de e (...), brasileira, casada, dentista, portadora da CI/RG n° e inscrita no CPF sob o n° , residente e domiciliada na , na cidade de , via de sua procuradora que esta subscreve, (...), com escritório profissional situado na ..., onde indica para receber as comunicações de estilo(Art.39,I,CPC), vêm à ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, Lei nº 6.515/77 e demais dispositivos pertinentes, formular o presente pedido de DIVÓRCIO CONSENSUAL, pelas seguintes razões de fato e de direito, que passarão a expor, para ao final requerer:

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Os Requerentes não têm condições de pagar as despesas, custas processuais, sem o prejuízo do sustento próprio e de sua família, motivo que requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nomeando – se a subscritora da presente.

II – DO CASAMENTO

Os Requerentes são casados sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, desde Setembro de 2010, conforme fotocópia da certidão de casamento em anexo.

O casal se encontra separado, sendo inviável a reconciliação, pelo que invocam a prestação jurisdicional com o intuito de ver decretado seu Divórcio Consensual, consoante as cláusulas abaixo elencadas:

III – DOS FILHOS

Desta união, nasceu um filho, atualmente menor de idade, qual seja:

(….), nascido aos (...), conforme Certidão de Nascimento em anexo.

IV – DOS ALIMENTOS, DA GUARDA E DA VISTAÇÃO DOS FILHOS.

Com referência à guarda do filho, esta ficará com a genitora, facultando ao pai visitá – lo em finais de semana alternados,

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