Divórcio administrativo

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Habilitação de Casamento – Noivos Brasileiros

HORÁRIO DE ATENDIMENTO para entrada no processo: de 2ª a 6ª feira, das 09:00 às 17:30 horas
Telefones: 2556-5113 / 2556-6917 – Endereço: Rua Correia Dutra, 75-B, Flamengo [e-mail] 1 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

NOIVOS SOLTEIROS
* Certidão de nascimento noivo/noiva;
* Carteira de identificação e CPF noivo/noiva;
* Comprovante de residência atualizado noivo/noiva;
* Carteira de identidade de duas testemunhas maiores de 18 anos.

1 NOIVOS DIVORCIADOS

* Certidão de casamento com averbação de divórcio do(s) noivo(s) - (se na averbação não constar definição sobre partilha de bens do casamento anterior, deverá ser juntada também, além da certidão, a petição inicial do divórcio e a sentença homologatória do Juiz).
* Carteira de identificação e CPF noivo/noiva;
* Comprovantes de residência atualizados noivo/noiva;
* Carteira de identidade de duas testemunhas maiores de 18 anos.

Observação: quando os noivos ou um deles não puder comprovar a partilha dos bens havidos do matrimônio anterior ou a sua inexistência, estarão obrigados a contrair o novo matrimônio sob o regime da Separação Legal de Bens, conforme art. 1641, I c/c art. 1523, III do C.C.

2 NOIVOS VIÚVOS

* Certidão de casamento do noivo(a) viúvo(a);
* Certidão de óbito do cônjuge falecido;
* Carteira de identificação e CPF noivo/noiva
* Comprovantes de residência atualizados noivo/noiva;
* Carteira de identidade de duas testemunhas maiores de 18 anos.

Observação: enquanto não fizer o inventário e der a partilha dos bens aos herdeiros, os noivos estarão obrigados a contrair o novo matrimônio sob regime da Separação Legal de Bens, conforme art. 1641, I c/c art. 1523, I e III do C.C.

NOIVOS com 16 e 17 anos de idade
* Certidão de nascimento dos noivos;
* Carteira de identificação e CPF noivo/noiva
* Comprovantes de residência atualizados noivo/noiva;
* Carteira de identificação e CPF dos pais