Divorcio administrativo

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A)DOUTOR(A) TABELIÃO(A) DO __ CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE NATAL-RIO GRANDE DO NORTE.

DIVÓRCIO ADMINISTRATIVO


VANILDE MATTOS MEDEIROS, nacionalidade, casada, dentista, portadora do documento de identidade nº, CPF nº; e SILVANO VALTER MEDEIROS, nacionalidade, casado, médico, portador do documento de identidade nº, CPF nº, ambos residentes edomiciliados na Rua Moreira da Rocha, nº 35, apto. 202, Bairro Ressaca, CEP nº 60.135-000, Natal-RN, vêm à presença de Vossa Senhoria, por meio de seus advogados comuns, que abaixo subscrevem, mandato incluso (Doc. 01), propor o presente DIVÓRCIO ADMINISTRATIVO, pelos fatos e pelo direito a seguir expostos, para, ao final, requererem:

1. DOS FATOS

Os requerentes contraírammatrimonio civil, no dia 25 de janeiro de 2012, adotando o regime da comunhão parcial de bens (certidão de casamento em anexo, (Doc.02).
Após esse período de convivência perceberam que o sentimento que sentiam um pelo outro não era suficiente para permanecerem casados.
Enquanto estiveram casados adquiriram um automóvel da marca Fiat Bravo, no valor de R$: 50(cinquenta mil reais), já quitado, possuem também os moveis e eletrodomésticos que guarnecem a residência (alugada) do casal, tudo seminovo, cujo valor somado remosta a R$: 60 (sessenta mil reais). Eles pretendem vender o carro e dividir os moveis e eletrodomésticos.
Dispensam alimentos entre si, no momento, uma vez que, são bem empregados e ainda a requerente objetiva voltar a usar o nome desolteira.
Isto posto, os requerentes acordaram, que deveriam divorciar-se pelo meio administrativo, sendo esta a forma mais sucinta, uma vez que eles não possuem filhos e o requerente foi chamado para assumir cargo público em hospital no estado do Tocantins e deseja resolver mudar-se com a sua situação resolvida.
Assim, uma vez feita à narrativa dos fatos, passaremos a expor, portanto, afundamentação jurídica.

2. DO DIVÓRCIO ADMINSTRATIVO

Com o fundamento na Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010, que deu nova redação ao § 6º do artigo 226 da Carta Magna, extirpando a prévia exigência de separação e o seu prazo legal.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
...Omissis...
§6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio....Omissis...

E ainda na mesma feita, o Código Civil, em seu artigo 1.571, aduz as formas de término da sociedade conjugal:
Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:
I - pela morte de um dos cônjuges;
II - pela nulidade ou anulação do casamento;
III - pela separação judicial;
IV - pelo divórcio.

Com o intuito de tornar mais célere as situações que surgem na sociedade atual e aindadesafogando o judiciário, nosso ordenamento jurídico rompeu paradigmas seculares, passando por um avanço considerável na égide do divórcio consensual, posto que o legislador positivou a possibilidade do divórcio extrajudicial, ao introduzir no nosso ordenamento jurídico a Lei 11.441/07, que alterou o Código de Processo Civil em seu art. 1.124-A:
Art. 3o A Lei 5.869, de 1973 – Código de Processo Civilpassa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.124-A:
Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto àretomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.
§ 1o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.
§ 2o O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura...
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