Titulos de credito

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Títulos de Créditos Eletrônicos

-Citações

Levando em conta o previsto no art. 221 do Código Civil de 2002 e no art. 368 do CPC, tem-se que a assinatura digital colabora muito para a aceitaçãodo título virtual e de qualquer outro documento eletrônico como meio de prova documental, haja vista que, como exposto, o requisito da assinatura tem acompanhado a evolução tecnológica.
Outroaspecto que deve ser observado em relação à aceitação dos títulos virtuais como prova documental é o disposto no art. 332 do CPC, que dispõe que "todos os meios legais, bem como moralmente legítimos,ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.". A parte pode se valer de qualquer meio de prova que não seja ilegal oumoralmente ilegítimo, cabendo ao juiz a aceitação e valoração das mesmas, trata-se do princípio do livre convencimento motivado do juiz, segundo o qual ele pode apreciar livremente as provas, desde quemostre as razões de seu convencimento
O Código Civil de 2002 prescreve em seu artigo 225 que "as reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outrasreproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão." No entanto, Luiz Guilherme Marinoni critica aúltima parte do artigo que condiciona a validade do documento à não impugnação da parte contrária. E o faz com razão, pois, caso esta venha a contestar o documento eletrônico trazido como prova (o queprovavelmente ocorrerá) a parte que a produziu terá que se valer de outros meios para provar seu direito, caindo por terra qualquer tentativa de inovação por parte do legislador.
Acredita-se que amaior dificuldade em se processar uma execução com título de crédito virtual típico (título executivo), é a limitada estrutura que detém o Poder Judiciário para lidar com estes documentos, seja no...
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