divorcio consensual

Páginas: 3 (550 palavras) Publicado: 8 de novembro de 2013

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.











xxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, segurança, carteira de identidaden. , CPF n. , residente e domiciliado, na , , CEP: , Bairro , na cidade de Belo Horizonte/ MG por seus representantes legais infra-assinados, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor 
AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO

contra xxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, possuidora da carteira de identidade n. MG- e inscrita no CPF sob n. , residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxx, naCidade de Belo Horizonte/MG, pelos seguintes fatos e fundamentos:


DOS FATOS

O Autor é casado com a Ré pelo regime de separação de bens desde o dia 09/01/2009, conforme certidão de casamentoanexa. Falta ao Autor a affectio maritalis, ou seja, o ânimo de viver conjuntamente, porquanto não mais existir o amor.
Durante a constância do casamento, não tiveram filhos.
Não existem bens aserem partilhados.

DOS FUNDAMENTOS

Embasa o pedido a redação dada pela Emenda Constitucional 66/10 ao § 6º do Artigo 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamentocivil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos,
Art.226: A família, base da sociedade, temespecial proteção do Estado.
(...)
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

DOS FILHOS

Durante a constância do casamento, não tiveram filhos.

DOS BENS E DA PARTILHA

Nãoexistem bens a serem partilhados.

DA PENSÃO ALIMENTÍCIA AOS CÔNJUGES:

O cônjuge dispensa a pensão alimentícia, por ter seus próprios meios de subsistência.

DOS PEDIDOS:
REQUER:

1 - Citaçãoda Ré, para, querendo, vir contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
2 – Decretação do Divórcio do Casal;
3 – A Intimação do Ilustre representante do Ministério Público, para...
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