disponiblidade

A disponibilidade econômica ou jurídica descrita no art. 43 do Código Tributário Nacional tem sido alvo grandes debates na doutrina do direito tributário. Em razão disso, foram erigidas três correntes, as quais buscam um conceito acerca dessa disponibilidade. A primeira é denominada de corrente unificadora, daqueles que não distinguem a disponibilidade econômica da jurídica. A segunda corrente, qual seja a corrente dicotômica atenuada, a qual distingue a disponibilidade econômica da jurídica, porém seus defensores, entendem que a disponibilidade econômica deve preceder da disponibilidade jurídica. A terceira corrente, a corrente dicotômica radical, distinguem efetivamente a disponibilidade econômica da jurídica. Não há, ainda, um consenso doutrinário a propósito do tema. A interpretação que se tem por mais satisfatória para a expressão “disponibilidade jurídica” é a de Bulhões Pereira, no sentido deque a disponibilidade jurídica é a disponibilidade econômica presumida por força de lei.
A Lei n. 9.249/95 adotou o regime da universalidade na tributação das pessoas jurídicas. O objetivo da Lei n. 9.249/95 de tributar os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior por controladas ou coligadas de empresas domiciliadas no Brasil, foi o de evitar a evasão fiscal por parte destas, vez que até então sobre tais rendas não incidiam qualquer tributação. O Brasil, era um dos poucos países que não tributavam os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior por controladas ou coligadas de empresas domiciliadas no país. Isso findou com a Lei n. 9.249/95, complementada pela Lei n.9.430/96 , cujos procedimentos foram regulados pela IN n. 38/96 e IN n. 213/02.
As Leis 9.249/95 e 9.532/96 não estabeleceram com precisão esse momento, o que deixou a critério das empresas sua implementação. Como se sabe, não se pode exigir um tributo sem o atendimento dos preceitos a ele atinentes. Daí o flagrante entrave ao cumprimento da legislação pertinente.
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