DISPONIBILIDADE DE RECURSOS: UM DEBATE NA ESFERA DO PODER JUDICIÁRIO

DISPONIBILIDADE DE RECURSOS: UM DEBATE NA ESFERA DO PODER
JUDICIÁRIO
Tiago Soares Vicente1
RESUMO: A escassez de recursos públicos tem sido um dos grandes obstáculos para a concretização e efetividade dos direitos fundamentais sociais, e daqueles que são chamados pela doutrina de mínimo existencial. Como forma de aplicação desses direitos, muitas ações judiciais tem sido impetradas visando sua efetividade, inclusive chegando a interferir no planejamento governamental dos poderes executivos, responsáveis pela elaboração de políticas públicas para efetivação dos direitos sociais. Inspirado por isso tem-se como objetivo geral abordar acerca da justiciabilidade do direito à educação, demonstrando formas de sua efetiva aplicabilidade e obrigatoriedade, que é garantido pela Constituição Federal de 1988. Com base em conhecimentos de Direito Constitucional, Educacional, Financeiro e Teoria dos Direitos Fundamentais, parte-se da previsão legal e constitucional do direito à educação, passando pela caracterização como direito fundamental e como mínimo existencial. Depois se estuda a utilização das ações judiciais e dos remédios constitucionais como formas de exigibilidade do direito à educação, bem como o impacto orçamentário que as decisões judiciais podem causar na gestão pública, como o cumprimento da decisão judicial em detrimento de políticas públicas, em razão da escassez de recursos públicos existente. Por fim, ressalta-se a importância da atuação responsável dos Poderes Executivo e
Legislativo, principalmente durante a discussão e execução do orçamento público, e da intervenção responsável do Poder Judiciário para a efetividade do Direito à Educação, primordial para a Justiça
Social.
Palavras-chave: efetividade dos direitos disponibilidade de recursos públicos.

fundamentais;

atuação

do

Poder

Judiciário;

ABSTRACT: The scarcity of public resources has been a major obstacle to the implementation and effectiveness of fundamental