Direitos Fundamentais orçamentos e “reserva do possível”

TEXTO: Ingo Wolfgang Sarlet e Luciano Benetti Timm (org.), Direitos Fundamentais orçamentos e “reserva do possível”. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.

FICHA DE LEITURA
Reserva do possível, mínimo existencial e direito à saúde: algumas aproximações.
I - Introdução

Sem que aqui se pretenda aprofundar o debate em toda a sua extensão, o que já seria inviável em face das limitações espaciais de um artigo, e sem falar na evidente complexidade da matéria, o presente estudo tem por mira traçar alguns delineamentos acerca da relação entre a designada “reserva do possível” e o assim chamado “mínimo existencial”, na condição de critério materiais para assegurar a eficácia e efetividade dos direitos fundamentais, mais especificamente, na esfera do direito a saúde. Embora ambas as categorias (reserva do possível e mínimo existencial) guardem conexão com os direitos fundamentais em geral, a opção pelo enfoque especifico (saúde) se justifica não apenas em face dos limites espaciais já referidos, mas também pela necessidade de uma adequada concretização do tema à luz de alguns exemplos. (pág.12)

II - Os direitos sociais e o mínimo existencial como direitos fundamentais na ordem constitucional brasileira

1 – Os direitos sociais como direitos fundamentais

(...) noção de direitos fundamentais como direitos reconhecidos e assegurados por uma determinada Constituição (sendo assim passíveis de diferenciação em relação aos direitos humanos, considerados como aqueles reconhecidos pelo direito positivo internacional) encontra-se necessariamente vinculada ao que se tem designado de dupla fundamentalidade formal e material (pág.16 e 17)
(...) são dotados de suficiente relevância e essencialidade (fundamentalidade material) a ponto de merecerem e necessitarem de uma proteção jurídica e normatividade reforçada em relação até mesmo às demais normas constitucionais, mas especialmente no que diz com sua exclusão do âmbito da disponibilidade plena dos poderes