Politicas publicas

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MARTHA LISIANE AGUIAR CAVALCANTE

DIGNIDADE HUMANA E RESERVA DO POSSÍVEL: análise do controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário.

Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de especialista em Direito Constitucional, sob a orientação de conteúdo Juraci Mourão Lopes

Filho.

Fortaleza-Ceará. 2009

MARTHA LISIANE AGUIAR CAVALCANTE

DIGNIDADEHUMANA E RESERVA DO POSSÍVEL: análise do controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário.

Monografia apresentada à banca examinadora e à Coordenação da Escola Superior da Magistratura, adequada e aprovada para suprir exigência parcial inerente a obtenção do grau de especialista em Direito Constitucional, em conformidade com os normativos do MEC e regulamentações da Universidade Vale doAcaraú UVA.

Fortaleza, 20 de Julho de 2009.

Juraci Mourão Lopes Filho, Ms. Prof. Orientador Flávio José Moreira Gonçalves, Ms. Prof. Examinador Francisco Humberto Cunha Filho, Dr. Prof. Examinador

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RESUMO
O presente artigo trata sobre a dignidade humana, a eficácia dos direitos sociais e a reserva do possível. A dignidade da pessoa humana é o valor supremo para criar, interpretar eaplicar normas no constitucionalismo brasileiro contemporâneo. Os direitos fundamentais são direitos de defesa, direitos a prestações e direitos de participação. A eficácia e aplicabilidade dos direitos sociais constituem matéria complexa, posto que a concretização de tais direitos exige prestações estatais positivas e disponibilidade orçamentária. O objetivo dessa pesquisa consiste em analisarposições da doutrina e da jurisprudência quanto a assuntos não pacíficos, como a existência de um mínimo existencial, a reserva do possível e os limites do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas. Também são levantadas relevantes questões acerca da aplicação do princípio da máxima efetividade, princípio da separação de poderes e princípio da proporcionalidade. Palavras-chave:dignidade humana, direitos sociais, reserva do possível, controle judicial.

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SUMÁRIO
INTRODUÇÃO ........................................................................................................................ 5

1. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO PRINCÍPIO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS................................................................................................................... 7 1.1 Breve Relato sobre a concepção de dignidade humana................................................. 8 1.2 O Princípio da Dignidade Humana na Constituição de 1988...................................... 10 1.3 Teoria dos direitos fundamentais................................................................................. 12 1.4 Eficácia dos direitosfundamentais.............................................................................. 15

2. EFICÁCIA DOS DIREITOS SOCIAIS: O MÍNIMO EXISTENCIAL E A RESERVA DO POSSÍVEL .............................................................................................................................. 18 2.1 Eficácia dos direitos sociais na sua dimensão prestacional......................................... 19 2.2Princípio da máxima efetividade.................................................................................. 21 2.3 Mínimo Existencial...................................................................................................... 24 2.4 Reserva do possível...................................................................................................... 26

3. CONTROLE JUDICIAL DEPOLÍTICAS PÚBLICAS E ORÇAMENTOS PÚBLICOS..29 3.1 Princípio da proporcionalidade e da separação dos poderes........................................ 31 3.2 Controle judicial de políticas públicas......................................................................... 34 3.2.1 Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 45 e ADI Interventiva............ 37 3.2.2 ADI por omissão e Mandado de...
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