Dispensa de gravida

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO SEGURO/ BAHIA.




"O rico, para preservar a paz,
poderá desistir da quantia em litígio,
se a considerar de pouca monta;
já para o pobre a mesma quantia poderá serrelativamente vultosa, e por isso,
preferirá sacrificar a paz para defendê-la.
(...) Ninguém que tenha deixado cair à água uma moeda gastará duas para recuperá-la.(...)
Por que não se monta a mesma equação quando se trata de um processo?”
(IHERING, Rudolf Von.A luta pelo Direito.
Rio de Janeiro Liber Júris, 1987.p.31-32)




JUSSIELE ALVES DA SILVA AGUIAR, brasileira, nascida em 19/07/1992, portador da cédula de identidade sob o nº 1684972-16 SSP/BA, CPF 055.428.305-01, CTPS 1258502 Série 0003-0 Ba filha de Jose Valter Alves de Aguiar e Rita Pereira da Silva, residente e domiciliado a Rua do Campo nº 8 Br 367,Agrovila, Porto Seguro, Bahia, por seu procurador infra-assinado (proc. anexo), com escritório na Rua Antônio Osório de Menezes, 13, sala 02, Porto Seguro, Bahia, onde deverá receber todas as comunicações processuais pertinentes ao feito, nos autos do processo em epígrafe, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente


RECLAMATÓRIA TRABALHISTA


Pelo ritosumaríssimo em desfavor de FORTALEZA DA PAZ POUSADA VISTA LINDA, CNPJ ignorado, representada pelo sócio proprietário o Sr. Cleison Soares de oliveira, pessoa física, RG e CPF ignorados, com endereço na BR 367 – Km 34, nº 82, Agrovila, Porto Seguro, Bahia, CEP 45.810-000, conforme imagem do Google MapGL em anexo, identificando o referido endereço, face às razões de fato e de direito a seguir articuladas:DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES

Inicialmente a Reclamante requer à Vossa Excelência, que todas as citações e intimações sejam remetidas para o endereço profissional de seus patronos, sito à Rua Antônio Osório de Menezes, 13, sala 02, Porto Seguro, Bahia, CEP 45.810-000, atendendo assim ao disposto no artigo 39 inciso I do Código de Processo Civil.

DA GRATUIDADE
Requer ainda, que seja deferidaa gratuidade de justiça, uma vez que sua situação financeira não permite arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares.

DO MÉRITO
1. - CONTRATO DE TRABALHO
A Reclamante foi admitida em 01/08/2012 pela empresa FORTALEZA DA PAZ POUSADA VISTA LINDA, para exercer a função de Serviços gerais, e em 22/10/2012 foi demitida.

Arequerente laborava de segunda a sábado no horário de 06h00min as 14h00min, não gozava de intervalo para almoço, tendo apenas uma pausa de poucos minutos para se alimentar, trabalhava em dias de feriados com a mesma carga horaria semanal, e por varias vezes trabalhou até as 17h00min, sem recebimento de horas extras, não recebendo alimentação nem vale transporte, e recebia como pagamento o valor deR$350,00 (trezentos e cinquenta reais) valor este chamado de salario o que não e compatível por se tratar de valor menor do que o mínimo permitido Constitucionalmente em nossa legislação.

No dia 17//10/2012 a requerente sentiu-se mal durante seu horário de trabalho, sendo liberada pela esposa do requerente para procurar auxilio médico.

O profissional Médico após verificar os sintomas narrados pelarequerente cogitou a hipótese de uma gravidez.

Ao retornar a Pousada, e comunicando o fato a Sr.ª Edna, esposa do requerido, A mesma, de forma ríspida e sem a autorização da requerente pediu que o requerido se deslocasse até a farmácia mais próxima e adquirisse um teste de Gravidez, obrigando a requerente a fazer uso do mesmo, onde foi detectada o seu estado gravídico.

Imediatamente a...
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