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MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO CMNE - 7ª RM/7ª DE - 10ª Bda Inf Mtz 59º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO (1º BC/1839) “BATALHÃO HERMES ERNESTO DA FONSECA”

PROCESSO PARA EXAME DE COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO MUSICAL A GRADUAÇÃO DE CABO MÚSICO TEMPORÁRIO

1. DISPOSIÇÕES GERAIS O Comandante do 59º Batalhão de Infantaria Motorizado (59º BI Mtz) – BATALHÃO HERMES ERNESTO DA FONSECA, nouso de suas atribuições e devidamente autorizado pelo Comando da 7ª Região Militar e 7ª Região Militar (7ª RM/7ª DE), por intermédio do Ofício Nr 766E3.2/7ª RM-7ª DE, de 30 AGO 11, do Chefe do Estado-Maior da 7ª RM/7ª DE e Ofício Nr 040-Asse Jurd, de 2 SET 11, do Chefe Interino do Estado-Maior da 10ª Bda Inf Mtz, divulga e estabelece normas específicas para abertura das inscrições, no período de 1ºa 23 de setembro de 2011, para o Exame de Comprovação de Habilitação Musical (ECHM), com vistas ao preenchimento de claros existentes na Banda de Música do 59º BI Mtz, na graduação de Cabo. O presente exame destina-se a habilitar cabos e soldados da ativa do Exército (apenas militares temporários), reservistas das Forças Armadas (FA) e civis portadores de Certificados de Dispensa de Incorporação(CDI), para o preenchimento de claros da QM 00-12 (Músico), mediante mudança de qualificação militar, reinclusão no serviço ativo ou incorporação, respectivamente. 2. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA a. Lei Nr 4.375, de 17 AGO 1964 – Lei do Serviço Militar; b. Lei Nr 6.880, de 09 DEZ 1980 – Estatuto dos Militares; c. Lei Nr 9.786, de 08 FEV 1999 – Lei do Ensino no Exército; d. Decreto Nr 3.182, de 23 SET1999 –Regulamento da Lei do Ensino no Exército; e. Portaria Nr 605 - Cmt Ex, de 24 OUT 02 – Aprova as Instruções Gerais para Qualificação Militar dos Subtenentes e Sargentos Músicos (QMS Mus) e a Qualificação Militar Singular dos Cabos e Soldados Músicos (QM 0012) – IG 10- 59 e das outras providências; f. Portaria Nr 041 – Cmt Ex, de 18 FEV 02 – Aprova as Instruções Gerais para a Correspondência,Publicações e os Atos Administrativos no Âmbito do Exército (IG 10- 42), alterada pela Portaria Nr 839-Cmt Ex, de 21 NOV 07; g. Portaria Nr 017-DEP, de 31 JAN 05, Aprova as Instruções Reguladoras do Exame de Comprovação da Habilidade Musical para o ingresso na Qualificação Militar dos Cabos e Soldados Músicos – (QM 0012 (IR/ECHM –IR 60-23); h. Portaria Nr 029-DEP, de 24 MAR 05 – Altera as InstruçõesReguladoras do Exame de Comprovação da Habilidade Musical para o Ingresso na Qualificação Militar dos Cabos e Soldados Músicos; i. Portaria Nr 032-Ch EME Ex, de 31 MAR 08 – Diretriz para o Treinamento Físico Militar e sua Avaliação; j. Portaria do Comandante do Exército Nr 549, de 06 OUT 00 – Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino do Exército (R-126);

(Fl 02 do Editalde Convocação para Exame de Comprovação e Habilitação Musical à Graduação de Cabo Músico Temporário, de 19 SET 11, 59º BI Mtz)

k. Portaria do Comandante do Exército Nr 566, de 13 AGO 09 – Instruções Gerais para Perícias Médicas no Exército (IGPMEx – IG 30-11); l. Portaria Nr 64-DEP, de 16 NOV 99 – Normas para as Comissões de Exame Intelectual (NCEI); e m. Portaria Nr 215-DGP, de 1º SET 09 –Instruções Reguladoras das Perícias Médicas no Exército (IRPMEX – IR 30-33). 3. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES a. Após a aprovação no Exame de Comprovação de Habilitação Musical (ECHM), de acordo com o que preconizam as letras g) do item 6 deste processo, os candidatos serão convocados para o preenchimento de claros da QM 00-12 (Músico), mediante mudança de qualificação militar, reinclusão no serviçoativo ou incorporação, respectivamente por um período de 12 meses, prorrogável por períodos iguais e sucessivos, desde que o tempo total de serviço público não ultrapasse 7 (sete) anos. O convocado poderá ser licenciado ex-offício, a qualquer tempo, por conveniência do serviço. b. Para fins deste Processo para Exame de Comprovação de Habilitação Musical (ECHM), considera-se tempo de serviço...
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