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NEAD - Constitucional
1. Em qual Constituição brasileira foi introduzido o capítulo sobre direitos sociais?
Os direitos sociais que, apesar dos esforços anteriores, somente na ConstituiçãoFederal de 1988 se consolidou no país.
2. Qual a importância da constitucionalização dos direitos sociais?
No mundo jurídico, a Constituição é a Lei Fundamental de um Estado e, desse modo, é aorganização dos seus elementos essenciais, dentre os quais se encontram os direitos sociais. É importante a constitucionalização dos direitos sociais, pois Constituição possui força normativa o suficientepara fazer valer o direito posto e não servir apenas de declaração política. Dessa forma, baseada na vontade da Constituição, a Lei Fundamental poderá buscar uma efetiva garantia de direitos.
3.Qual a importância dos direitos sociais na Constituição de 1988?
Os Direitos Sociais refletem a preocupação do Constituinte com a integridade física do homem, e estão relacionados aos princípios dedignidade da pessoa humana, solidariedade e igualdade, que visam atingir a justiça social. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e dasociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. O artigo 6º da Constituição Federal de 1988 se refere aos direitos sociais por excelência, como odireito a saúde, ao trabalho, ao lazer entre outros. Partindo desse pressuposto os direitos sociais buscam a qualidade de vida dos indivíduos. Portando os direitos sociais, como dimensão dos direitosfundamentais do homem, são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos,direitos que tendem a realizar a equalização de situações sociais desiguais, são, portanto, direitos que se ligam ao direito de igualdade.
4. Segundo o texto, como o mandado de injunção pode realizar a...
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