Direitpo

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UFF- Universidade Federal Fluminense
Data: 29/02/2013
Disciplina: Introdução ao Direito
Alunos: Anderson Meritello Mota
Felipe Aguiar

Teoria Geral do Direito Contratual

Definição
Contrato é o negócio jurídico, que as partes se sujeitam a observância da conduta idônea, à satisfação dos interesses que pactuam. Portanto, contrato é o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas, sobreobjeto lícito e possível, com o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos. O contrato ocorre quando os contratantes, reciprocamente, ou um deles, assume a obrigação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa.
O concurso de vontades é pressuposto do contrato. Quando as obrigações que se formam no contrato são recíprocas, este é bilateral; quando são pertinentes somente a uma das partes,se diz unilateral. Para que o contrato seja válido, é preciso que seu objeto seja lícito e possível, e as partes contratantes sejam capazes, isto é, estejam legalmente aptas para contratar.
Modernamente, o direito contratual deve ser encarado como um dos meios pelo o qual o homem procura o seu desenvolvimento, distribuição de oportunidades e riquezas, com o escopo de atingir o bem comum.Elementos do Contrato
* ESSENCIAIS
Devem constar de todos os contratos, sob pena de nulidade. São: capacidade das partes, licitude do objeto e forma prescrita ou não defesa em lei. Além dos elementos essenciais gerais, isto é, comuns a todos os atos jurídicos, existem os elementos essenciais especiais, que devem existir somente em alguns contratos. Exemplo: a coisa, o preço, e o consentimento docontrato de compra e venda.
* NATURAIS
São aqueles que podem ocorrer, ou não. Exemplo: o mútuo presume-se gratuito, mas as partes podem convencionar a onerosidade do pagamento de tributos.
* ACIDENTAIS
Modificam a vontade das partes e variam de contrato para contrato. Exemplo: a forma de pagamento.
* DE ESTILO
Não são necessários, mas tem grande valia para demonstrar a vontade das partes.Exemplo: pro rata (na razão do que deve caber, proporcionalmente, a cada uma das partes), pro solvendo (para pagar), pro soluto (para pagamento).
 
* IMPERATIVOS
São obrigatórios em determinados tipos de contrato. Exemplo: outorga uxória.

Princípios do Direito Contratual
* Princípio da Autonomia da Vontade
A autonomia da vontade é o poder que possui o indivíduo de suscitar, mediante declaraçãode sua vontade, efeitos reconhecidos e tutelados pela ordem jurídica. Por esse princípio, a liberdade de contratar domina completamente.
* Princípio do consensualismo
Em matéria contratual, o consensualismo significa, havendo acordo de vontade, qualquer forma contratual é válida (verbal, silêncio, mímica, telefone, e-mail), excetuando-se atos solenes que exijam formalidades legais, ou seja, sóserá exigida forma quando a lei ordenar.
* Princípio da obrigatoriedade da convenção
O contrato uma vez elaborado segundo os requisitos legais se torna obrigatório entre as partes, que dele  não se podem desligar, constituindo-se em uma espécie de lei aplicada  entre os contratantes  a ser fielmente cumprida – “pacta sunt servanda”.
O direito contemporâneo  tem abrandado este princípio,fortalecendo sensivelmente a cláusula “rebus sic stantibus” (até que as coisas continuem como estão), também chamada de teoria da imprevisão. Com isto, permite-se a revisão judicial ou um reajuste dos termos do contrato, quando a situação de uma das partes tiver sofrido mudança imprevista e impossível de se prever.
* Teoria da Imprevisão
O contrato constitui uma espécie de lei privada entre as partespactuantes "pacta sunt servanda" (os pactos devem ser respeitados). Por este princípio, o contrato vincula as partes, não podendo estas se liberar, senão através do destrato ou da impossibilidade da prestação, provocada por Caso fortuito ou força maior.
No final do século passado surgiu na doutrina uma tendência a reviver a velha cláusula "Rebus Sic Stantibus", segundo a qual todas as prestações...
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