Direitos e garantias fundamentais

O desenvolvimento do direito constitucional está intimamente relacionado a afirmação dos direitos fundamentais como núcleo da dignidade da pessoa humana. É dessa afirmação que se entende que a constituição, como a norma suprema do ordenamento jurídico, é o lugar para assegurar esses valores mais caros da existência humana. Há um paralelo na história, decorrente deste fato, em que a positivação dos direitos humanos marca a afirmação da constituição como norma superior. No preambulo da nossa constituição se sente o qual relevante é o papel dos direitos fundamentais: a assembleia constituinte teve como inspiração básica seus trabalhos o propósito de instituir um estado democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança.
Entender os direitos fundamentais é, portanto, fundamental para interpretar a carta constitucional que o tem como seu núcleo. E seu entendimento só é possível em análise histórica:
A civilização humana, desde os seus primórdios, até o período atual, passou por inúmeras fases, cada uma com suas peculiaridades, com seus pontos negativos e positivos, de modo que as evoluções científicas, tecnológicas, políticas, econômicas, sociais e jurídicas são muitas vezes lentas e graduais.
A evolução histórica dos direitos inerentes à pessoa humana também é lenta e gradual. Não são reconhecidos ou construídos todos de uma vez, mas sim conforme a própria experiência da vida humana em sociedade, por isto é de extrema importância, para entender seu significado atual compreender como eles foram observados em eras passadas para eliminar os erros e aperfeiçoar os acertos.
Discute-se na doutrina a respeito da terminologia correta para designar os direitos essenciais a pessoa humana. Fala-se, como exemplo em, “direitos humanos”, “direitos morais”, “direitos naturais”, “direitos públicos subjetivos”, “direitos dos povos”, “liberdades públicas” e “direitos fundamentais”, analisar-se-á o conteúdo de cada um a destas