Direitos e deveres dos administradores s.a.

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DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS ADMINISTRADORES 
Os deveres e responsabilidades dos administradores se encontram disciplinados na Seção IV do Capítulo XII da Lei 6.404/76, art. 153 a 160. 
As normas desta Seção, conforme dispõe o art. 160, aplicar-se-ão aos de quaisquer órgãos criados pelo estatuto, com funções técnicas ou destinadas a aconselhar os administradores, bem como aos membros doConselho Fiscal . 
I - DEVERES DOS ADMINISTRADORES
 Em regra, a Lei 6.404/76 elenca os seguintes deveres básicos dos administradores: 
Dever de Diligência : a lei brasileira, no art. 153, impõe ao administrador o dever de administrar a Sociedade Anônima com cuidado e competência e necessária diligência que todo homem ativo e de caráter íntegro e honesto empregar na administração de seus própriosnegócio.
Este homem ativo, diligente e probo deve ser ao mesmo tempo
2. Finalidade das Atribuições e Desvio de Poder : exige-se dever ético-social do administrador que exerça suas atribuições - atribuídas por lei e pelo estatuto - para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa, conforme estabelece o art. 154. Tal regravigora também para o administrador eleito por grupo ou classe de acionistas; não podendo faltar a esses deveres mesmo que para defesa do interesse dos que o elegeram (art. 154, § único e 1º). Veda-se ao administrador, conforme art. 154, § 2º:. praticar ato de liberdade à custa da companhia; tomar por empréstimo recursos ou bens da companhia sem prévia autorização da assembléia geral;. usar em proveitopróprio de sociedade em que tenha interesse, ou de terceiros, os seus bens, serviços ou créditos;. receber de terceiros - sem autorização estatutária ou da assembléia geral - qualquer vantagem pessoal direta ou indireta, em razão de seu cargo, sendo que importâncias porventura recebidas com infração a esse disposto pertencerão à companhia (art. 154,§ 3º) 
3. Dever de Lealdade : exprime afidelidade à sociedade, mantendo reserva (dever de sigilo) sobre os negócios, sendo vedado ao administrador, conforme art. 155 : usar, em benefício próprio ou de outrem, com ou sem prejuízo para a companhia, as oportunidades comerciais de que tenha conhecimento em razão do exercício de seu cargo; omitir-se no exercício ou proteção de direitos da companhia ou, visando à obtenção de vantagens, para si oupara outrem, deixar de aproveitar as oportunidades de negócio de interesse da companhia; adquirir, para revender com lucro, bem ou direito que sabe necessário à companhia, ou que esta tencione adquirir. O administrador da companhia aberta deverá manter sigilo sobre informações que não tenham sido divulgadas para conhecimento do mercado, obtidas em razão do cargo e que possam influir de modoponderável na cotação dos valores mobiliários; sendo-lhe vedado, também, valer-se das informações para obter, para si ou para outrem, vantagens mediante venda ou compra de valores mobiliários (art. 155, § 1º). 
4. Conflito de Interesses (art. 156) : veda a lei qualquer intervenção do administrador em operação social em que tenha interesses conflitantes com os da companhia, bem como na deliberação que arespeito tomarem os demais administradores, cumprindo-lhe cientificá-los do seu impedimento e fazer consignar, em ata de reunião do Conselho de Administração ou da diretoria, a natureza e extensão de seu interesse.

5. Dever de Informar ( disclosure ): o administrador de companhia aberta, no momento da posse, deverá declarar o número de ações, bônus de subscrição, opções de compra de ações edebêntures conversíveis em ações, de emissão da companhia e de sociedades controladas ou do mesmo grupo, de que seja titular (art. 157)
II - RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES
A responsabilidade dos administradores de sociedades anônimas - entendidos como tal os diretores, os membros do Conselho Fiscal e membros de demais órgãos técnicos e consultivos porventura criados - deriva do dever de...
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