Sociedades anonimas

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SOCIEDADES ANÔNIMAS: ADMINISTRAÇÃO DA ECONOMIA (DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS ADMINISTRADORES - LEI 6.404/76

INTRODUÇÃO

O funcionamento da sociedade anônima requer coordenação, pois estabelece a distribuição de poderes. A esses centros de poderes da administração da sociedade anônima dá-se, doutrinariamente, a designação de órgãos sociais, aos quais compete produzir a vontade social,sendo, portanto, representantes dos poderes da sociedade.
O direito positivo brasileiro adota a teoria organicista para explicar a natureza desses núcleos de poderes sociais e disciplinar, de forma democrática, a organização da sociedade, distribuindo poderes em três categorias: poder deliberador e legislativo, delegado à Assembléia Geral; poder executivo ou administrativo, bipartido pela Diretoria eConselho de Administração e o poder fiscalizador e de controle, adstrito ao Conselho de Fiscalização.

1 - ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS

A Lei 6404/76 permite que as sociedades anônimas possuam dois órgãos administrativos: o Conselho de Administração e a Diretoria. Inspira-se nosso sistema no moderno sistema germânico, que aponta a melhor estruturação da empresa como vantagem dessa bipartiçãoadministrativa. Tal sistema visa a necessidade de um melhor ordenamento na administração das companhias, em que se constata uma separação entre o controle e o poder de gestão da sociedade.
De acordo com o art. 138 da Lei 6.404/76, a administração da companhia competirá ao conselho de administração e à diretoria, ou exclusivamente à diretoria, de acordo com a disposição estatutária, salvo para associedades de capital autorizado e as abertas, nas quais a existência dos dois órgãos é obrigatória.

1.1 - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

É órgão de decisão, de caráter deliberativo e fiscalizador, sendo a representação da companhia privativa dos acionistas, conforme rege o art. 138, § 1º da lege ferenda. A Lei impõe caráter obrigatório à existência do Conselho de Administração somente para associedades de capital autorizado e as abertas, e facultativo nas demais sociedades anônimas, cabendo ao estatuto dispor a respeito da criação desse órgão. A obrigatoriedade da existência de Conselho de Administração nas companhias abertas existe em função de que tais companhias efetuam negociação de ações no mercado de capitais.

1.2 - DIRETORIA

A Diretoria existirá sempre, em qualquer sociedadeanônima, competindo-lhe praticar todos os atos não apenas de gestão dos negócios sociais, como também de orientação das atividades da sociedade, quando não existir Conselho de Administração.
Quando a sociedade não possua um Conselho de Administração, a Diretoria incorpora nas suas atribuições as funções próprias do Conselho de Administração, gerindo os negócios sociais e orientando a políticaempresarial.

1.3 - ADMINISTRADORES - NORMAS COMUNS

As normas relativas a deveres e responsabilidades dos administradores são comuns ao Conselho de Administração e a Diretoria, são previstas nos art. 145 a 151 da Lei 6.404/76.

1.4 - DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS ADMINISTRADORES

Os deveres e responsabilidades dos administradores se encontram disciplinados na Seção IV do Capítulo XII da Lei6.404/76, art. 153 a 160.
As normas desta Seção, conforme dispõe o art. 160, aplicar-se-ão aos de quaisquer órgãos criados pelo estatuto, com funções técnicas ou destinadas a aconselhar os administradores, bem como aos membros do Conselho Fiscal (art. 165).

1.4.1 - DEVERES DOS ADMINISTRADORES

Dever de Diligência: a lei brasileira, no art. 153, impõe ao administrador o dever de administrar aSociedade Anônima com cuidado, competência e necessária diligência que todo homem ativo e de caráter íntegro e honesto empregar na administração de seus próprios negócios.
Finalidade das Atribuições e Desvio de Poder: exige-se dever ético-social do administrador que exerça suas atribuições - atribuídas por lei e pelo estatuto - para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as...
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